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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para a propositura da ação de preferência (artigo 1410.º, nº1, do Código ... partir do conhecimento destes elementos visa impedir que o preferente manipule o prazo, prolongando-o quase indefinidamente ao alegar desconhecimento de outros elementos que consideraria essenciais, o que causaria prejuízo
Relator: ROSÁRIO PAIS
dívida, para onde expressamente remetia o despacho de reversão, não vislumbramos que outros elementos essenciais da liquidação foram omitidos. II – Neste caso, a indicação da “matéria colectável e forma ... autoliquidação. III - As declarações de remunerações apresentadas pela devedora originária não constituem um elemento essencial da liquidação que o OEF esteja obrigado a entregar ao revertido com a citação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os elementos constitutivos da exceção prevista na parte final da alínea
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas tão somente de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar
Relator: ISABEL SILVA
23º-A, nº 1, alínea b), do CIRC não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA); III- As despesas indevidamente ... fornecer uma visão clara e detalhada da transação, como seja, a não inclusão de elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos ... qualquer uma das suas vertentes (em abstrato e em concreto), uma vez que os elementos essenciais da citação foram comunicados ao oponente
Relator: MANUEL BARGADO
Entre os elementos necessários à decisão do preferente, tais como exigidos no nº 1 do art. 416º do CC e o «conhecimento dos elementos essenciais da alienação», constante ... conta-se a partir da data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem. VIII - A interpretação dos factos feita pela ré/recorrente, deve
Relator: EDGAR VALENTE
conduta pela lei são elementos de facto que não preenchem o elemento volitivo do dolo, em qualquer das modalidades acima mencionadas. Esse elemento não pode deduzir-se de outros ... meramente implícita: é preciso descrevê-lo com precisão. Falhando a narração de um dos elementos essenciais à estrutura subjetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, os factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vertente da deficiência (ao não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais para a decisão de mérito a proferir que foram alegados pelas partes) não abrangidos pelos temas ... contrato para o trespassário todos os elementos corpóreos e incorpóreos que integram o estabelecimento, bastando que lhe transmita os elementos essenciais que permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
questão, o IVA não é um imposto totalmente neutro. III. Constituem elementos essenciais do contrato de locação de imóvel e sem os quais o contrato não se forma ... artigo 4.º do CIVA, o comodato, por não reunir os elementos necessários para ser considerado contrato de locação de imóvel, consubstancia uma prestação de serviços a título gratuito efectuada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contratantes estabelecem essa fiança tem de resultar a determinação ou determinabilidade dos seus elementos essenciais. O direto de crédito inerente à obrigação futura é indeterminado mas determinável se, em certo ... outro modo, as finalidades da exigência de forma ficarão frustradas e, sobretudo, um elemento definidor do âmbito da fiança e a consequência indemnizatória de um certo comportamento do devedor não
Relator: MARTA CAVALEIRA
transcrição ou um relatório exaustivo e factual, do qual constem todos os elementos essenciais das declarações prestadas, sendo a transcrição ou relatório de declarações notificados ao requerente para
Relator: MARGARIDA REIS
regime do IVA, sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
recompensa monetária ou outra, conferida pelo agente do crime contra o património, não é elemento do tipo. VIII - O depósito bancário pecuniário, contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam ... contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular. IX - São elementos essenciais do depósito irregular a entrega material ou electrónica, pelos depositantes, de uma quantia em dinheiro
Relator: ROSÁRIO PAIS
exequendas, não constam dos autos as datas da citação (pessoal) da Executada e dos elementos essenciais para apreciar a prescrição das coimas exequendas (data em que as decisões de aplicação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
requerer acção de preferência, não tendo aquele conhecimento que corresponder necessariamente ao conhecimento “dos elementos essenciais da alienação”. 2.Tendo o Autor invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto substantivos positivos
Relator: TIAGO MIRANDA
qualificassem juridicamente o seu objecto como “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”, continham os elementos essenciais da reclamação a que alude o citado nº 2. V – Não estando provados factos
Relator: PAULA DO PAÇO
não o interesse da recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais da noção de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para a integração jurídica do caso pela Relação, ou seja, não estão reunidos os elementos essenciais para a Relação conhecer do objecto da apelação. VI – E sob pena de violação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e económicas do agente e da sua personalidade na matéria de facto apurada na decisão final, indispensáveis à boa decisão ... completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos essenciais à determinação da medida da pena e da eventual suspensão da respectiva execução