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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
documentos que justifiquem tal omissão. A empresa é responsável pela infracção cometida pelo motorista, dado que não provou que lhe assegurou suficiente informação sobre o processo de substituição pelo IMT
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos descritos nas alíneas g) e f), sendo que, a falta de qualquer um daqueles documentos enumerados no aludido ... conformidade) de modelo proposto ou equivalente emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)». XVIII. Ora, esta exigência de apresentação do certificado de homologação é consonante com os ditames
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sobre bens imóveis foi inferior ao VPT que serviu de base à liquidação do IMT. III - Inexiste expressa vinculação legal que o sujeito passivo demonstre condições anormais de mercado. Entendendo ... legitimaram os negócios visados, seja os competentes meios de pagamento, os elementos de contabilidade, documentos de lançamento, e inerentes elementos de apoio, mormente, relação discriminada dos gastos por natureza
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Consta do auto de notícia que “Do sopro efetuado no aparelho
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Determinação, para efeitos de IRC, do valor de imóvel adquirido por preço
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
Alienação de imóvel afeto a atividade de alojamento local - Exclusão de tributação
Mais valias - Dação em pagamento para regularização de valor em dívida
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume
Portaria n.º 449/2025/1 h) Um representante das associações de pais existentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efetiva
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O regime inserto no artigo 215.º do CIRE consente se considere
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Portaria n.º 443/2025/1 ano civil, por deliberação do conselho diretivo do
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo