9 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  2. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  3. DR-I

    Portaria n.º 85/2025/1

    apanha em local designado pelo Comité, denominado «checkpoint», dentro da área de jurisdição da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., no Porto de Pesca de Peniche. Artigo 3.º Medidas ... definida pelo mesmo procedimento. 4 — É obrigatório o registo das vendas através da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., nos termos da regulamentação aplicável. Artigo 5.º Medidas de gestão

  4. DR-I

    Portaria n.º 54/2025/1

    Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento