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418 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    400/24.OBELLE

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    interesse legítimo invocado pelo administrado no conhecimento dos elementos documentais que pretenda, deve ser conhecido pela Administração. II - Uma vez invocado nos requerimentos administrativos o exercício da tutela dos valores ... Administração deva garantir ao causídico o direito de exame aos procedimentos administrativos, bem como, o direito de requerer o fornecimento de cópias ou certidões dos documentos inclusos em tais procedimentais

  2. TRG

    6333/23.0T8GMR-H.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    Administrador da Insolvência (AI), praticado na fase de liquidação da massa insolvente, que exige o pagamento da indemnização de 5% sobre o preço de aquisição, no âmbito do exercício ... direito de remição, tem natureza estritamente processual e define direitos e ónus para os intervenientes (remidor e proponente). Tal ato é, por isso, passível de impugnação mediante reclamação judicial

  3. TRCsó sumário

    23/25.7T9PNI.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    além de não contender com o pleno acesso à impugnação das decisões da autoridade administrativa, enquadra-se numa legítima opção do legislador, dentro dos poderes de conformação que lhe são ... artigo 75.º não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade

  5. TC-CONFcitado por 1só sumário

    023196/24.1YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município

  6. TRG

    157/25.8T8VFL.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação ... tribunais administrativos, aquela competência encontra-se excluída da jurisdição dos tribunais administrativos, pois o ilícito de mera ordenação social em causa não consubstancia uma violação de normas de direito administrativo

  7. TCASsó sumário

    520/10.9BELSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    lide, o facto de o mesmo se ter inscrito novamente no mestrado de direito administrativo, mestrado esse que vem a concluir com aproveitamento, tendo-lhe sido atribuído o grau ... mestre em direito administrativo

  8. TRCsó sumário

    474/23.1T9GRD-A.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    critério do contrato administrativo não é o único critério utilizado pela al. e), do nº1 do ETAF para delimitar a competência dos tribunais administrativos em matéria de contratos, prevendo outro ... contratação publica – desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação do Direito Administrativo, todas as questões que dele possam emergir devem ser objeto de ação a propor

  9. TRCsó sumário

    352/22.1T8LRA-D.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    pandemia. IV – A circunstância de existir um administrador de facto afetado pela declaração de insolvência não exclui a afetação do administrador de direito, quando se encontra em causa o incumprimento ... dada ao art.189º, nº 2, al. e), CIRE, a indemnização a suportar pelo administrador afetado pela qualificação da insolvência passou a ter como ponto de partida o montante

  10. TCANsó sumário

    00621/24.6BEVIS

    Relator: TIAGO MIRANDA

    adjudicação, violaria não só um princípio geral da segurança jurídica como princípios próprios do direito administrativo e do direito da contratação pública como são os da tutela da confiança

  12. TRG

    3841/23.7T8VCT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    vincula o mandatário. III - O direito a exigir a prestação de contas pela administração dos bens assiste ao titular dos bens e/ou direitos administrados, integrando o objeto de sucessão ... intenção de exercer, em vida, aquele direito; V - Por ser facto extintivo do direito a exigir contas, é sobre o administrador que recai o ónus de alegar e demonstrar

  13. TRE

    14/25.8T8LGA-B.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    artigo 189.º do mesmo Código; II – Estes preceitos, ao se reportarem aos administradores de direito ou de facto, visam estender o regime jurídico em causa, relativo à qualificação ... exerça a administração de facto, sem que tal extensão importe a exclusão dos administradores de direito que não exerçam as respetivas funções de facto; III – A qualificação da insolvência como

  14. TCASsó sumário

    130/13.9BEBJA

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ... diretamente decorram de normas jurídico-administrativas; adita-lhe uma condicionante negativa: que esse dever de prestar não envolva a emissão de um ato administrativo impugnável. IV - Estão em causa créditos

  15. TCASsó sumário

    813/20.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto ... ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo (cfr. art.º 189.º deste último diploma citado). IX. Considerando o acervo normativo

  16. TCASsó sumário

    204/24.0BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    decidiu como decidiu, especificando de forma abundante e suficientemente fundamentada de facto e de direito as decisões suspendendas), importa ainda ter presente que uma fase é a da instrução ... hierarquizada representam enquanto traves-mestras da instituição castrense, quer à luz das normas do direito administrativo, sobretudo, das que versam, nomeadamente, sobre a proibição das praxes, que deveriam, em todas

  18. TCASsó sumário

    2410/19.0BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA, de 2014-01-29, processo 01771/13, disponível em www.dgsi.pt.: “… I- Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce ... qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil (CC) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina

  19. TC-CONFsó sumário

    0147514/24.7YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município

  20. TC-CONFsó sumário

    0127201/23.4YIPRT.P1.S1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    estacionamento de veículos nas vias e parques municipais é regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município