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Relator: CHANDRA GRACIAS
expedito reconhecimento, protecção ou eficácia, actuando-os em condições de igualdade com a contraparte. II – O direito à prova, indispensável à defesa da pretensão que se traz ou se contrapõe ... República Portuguesa), ainda que não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional ... direito de acesso aos tribunais implica um direito de acção, um direito ao processo que assegure uma solução num prazo razoável e seja um processo equitativo. III - O direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
atraso no arranque do projeto de exploração mineral da contraparte. III - Desequilibrado seria esvaziar o reconhecimento do direito de propriedade de alguém, não lhe restituindo a coisa, porque outrem nela ... implicaria a manutenção da ocupação do terreno pelo terceiro sem qualquer contrapartida ao titular do direito de uso e fruição do baldio. V - A vantagem que o baldio pode proporcionar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung (supressão, neutralização ou inibição do direito) apenas se pode verificar quando decorre um período de tempo razoavelmente longo ... inação do titular do direito, aliado às circunstâncias do caso concreto de onde resulte que a actuação do titular desse direito crie na contraparte a confiança de que o mesmo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ilícito e censurável) para obter um benefício e causar um prejuízo à contraparte cumpridora, sabido que o Direito consagrou as soluções mais acertadas, de acordo
Relator: VITAL LOPES
instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas e distinguem-se dos direitos conexos, que são ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Dec.- Lei n.º. 63/85, de 14 de Março). iv)A protecção conferida pelos direitos conexos pressupõe a existência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. Ou seja, só as situações em que a parte culposamente impossibilite
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sanado. III - O princípio do contraditório, mais do que o mero direito de contraditar a versão da contraparte, tem sido edificado como uma garantia de participação efetiva das partes ... também assim, afastado. V - O tribunal determinará a residência da criança e os direitos de visita de acordo com o interesse desta, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
instrumentalização do direito processual em diversas vertentes: quer configure uma forma de alcançar um objectivo que é ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua ... retardar o trânsito em julgado da decisão, prejudicando, deste modo, a contraparte na tutela ou na realização do direito substantivo que através da decisão lhe é reconhecido. Assinale
Relator: SANDRA MELO
abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade ... tenha por essa via logrado um investimento de confiança da contraparte que lhe causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: João Conde Correia dos Santos
abril de 1976, elevou as férias à categoria de direito constitucional, consagrando, que «todos os trabalhadores […] têm direito […] a férias periódicas pagas» [art. 53.º, al.ª d); atual ... direito privado, os trabalhadores subordinados têm atualmente direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, com a duração mínima de 22 dias úteis, que se vence
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Não ... renovável por períodos de um ano, recebendo, em contrapartida, a renda inicial de € 500,00 mensais, tendo a arrendatária o direito de adquirir o referido imóvel, pelo preço fixado
Relator: MOREIRA DO CARMO
pretensão autónoma de execução ou de cumprimento, o direito a uma qualquer prestação por parte do representante que funcione como contrapartida de outra que tivesse efectuado; ii) O que não ... procuração apenas com o fito de se avantajar, abarbatando bens a que não tinha direito; iv) Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar
Relator: HELENA CANELAS
contratação pública está submetida a princípios gerais de direito, entre estes princípios, encontramos princípios gerais de direito interno e comunitário (i.e. igualdade, imparcialidade, concorrência), princípios específicos da realidade comunitária (como ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial: a) A confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa; b) O objetivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subsídio de compensação, pela sua regularidade, e não obstante ser apenas contrapartida indireta pelo exercício de funções, faria parte, necessariamente, da base de incidência contributiva, tal como resulta do artigo ... contrapartida, tais descontos ampliam proporcionalmente a remuneração de referência que, um dia, servirá de base ao cálculo das pensões de reforma a que tiverem direito. 48.ª — O que vale
Relator: CRISTINA NEVES
direito – viola a intenção normativa que subjaz a esse direito, ou seja, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social e económico do direito ... cumprimento do contrato, assumindo os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria invocado
Relator: VÍTOR AMARAL
apresentação da respetiva documentação (justificativa). 5. - Apurando-se que o mandatário apresentou à contraparte as despesas por si efetuadas para realização da acordada venda de um imóvel e, após ... até contraditório que a contraparte, depois do seu desinteresse/indiferença, viesse invocar superveniente impossibilidade culposa do mandatário – uma tal conduta pecaria por abuso do direito, na modalidade do venire contra
Relator: ISABEL SILVA
quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar ... A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção