DR-I
Decreto-Lei n.º 16/2025
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente
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Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
sintomaticamente, designa por “polícias municipais” (art. 2.º, n.º 2, in fine, Decreto-Lei n.º 13/2017); 17.ª — Com efeito, o recrutamento para as Polícias Municipais de Lisboa ... simples cessação dessa comissão de serviço ou, eventualmente, da “requisição de meios” prevista no artigo 6.º (Requisição de meios), n.ºs 1 a 3, do Decreto
Relator: HELENA BOLIEIRO
Decretos-Leis nºs 28/92, de 27 de fevereiro, e 329-A/95, de 12 de fevereiro, face à apresentação do requerimento de abertura da instrução remetido por correio eletrónico simples
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria de regras de cálculo ou atualização da pensão, nomeadamente os profissionais abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 3/2017 e 4/2017, de 6 de janeiro, os magistrados e os embaixadores ... representação e outros de natureza similar; tão-pouco os do artigo 48.º: gratificações simples, remunerações complementares por serviço prestado nas antigas dependências ultramarinas e adicionais auferidos por acumulação
Relator: JOSÉ FLORES
Para se decretar o arresto previsto no art. 391º, do Código de Processo Civil, basta a provável existência de crédito, ainda que ele seja de natureza extracontratual. 2. O lesado ... alegado crime de burla simples, previsto no art. 217º, nº 1, do Código Penal, pode recorrer à jurisdição civil para reclamar o pagamento do seu crédito indemnizatório e, preventivamente, requerer
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 128 .º da LOSJ deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a simples sujeição de determinada acção judicial a registo comercial não é factor de atribuição de competência ... força de tal alínea. III. Visando o autor, na acção intentada, que seja decretada a anulação de um contrato de cessão de quotas, com a consequente restituição do valor pago
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
medida definitiva. II. Estas decisões reclamam, pela sua natureza, uma fundamentação mais limitada, mais simples, desde que esteja garantida a compreensão das razões para a decisão tomada e que essa ... revistas e substituídas por medida definitiva, seja ela obtida por acordo ou decretada judicialmente, após a realização de debate judicial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que aprovou um regime simplificado de cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos ... Para essas cessões de créditos a habilitação opera mediante a simples junção aos autos de cópia do contrato de cessão. III – Se a questão atinente à falta de eficácia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreta condenação no pagamento dos juros indemnizatórios não é aferível, mediante uma simples operação aritmética e por confronto à quantia paga, atenta a anulação parcial do ato de liquidação ... suas componentes (rendimento tributável, abatimentos, taxa, deduções) se reflitam os efeitos decorrentes da, judicialmente, decretada anulação parcial do ato, a questão é passível de enquadramento na solução evidenciada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
remuneração enquanto gerente e não como trabalhador, esse direito à remuneração não cessa pelo simples facto de se encontrar de baixa médica ou por deixar de exercer aquelas funções, antes ... dificuldades financeiras tivessem a sua origem no evento danoso, a providência não pode ser decretada
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
comunicação prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, podia ser substituída por um acordo, expresso ou tácito, entre o senhorio ... então senhorios, e pagou a respectiva renda, por estes últimos recebida. 3 – A simples falta de prova de alguns dos factos alegados por uma parte não permite concluir, sem mais
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decisão diversa da impugnada. 2 - A remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão para a totalidade das declarações prestadas, como fez o recorrente, indicando a hora ... declaração de perda de vantagens obtidas com a prática de ilícito deve ser decretada, independentemente de o lesado ter deduzido pedido de indemnização civil (e do seu desfecho
Relator: LINA COSTA
aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos nacionais, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 254/2012, de 28 de Novembro, e do respectivo Contrato de Concessão ... apresentar excerto dos mesmos se envolver um esforço desproporcional que ultrapasse a sua simples manipulação
Relator: VITAL LOPES
i) Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: SARA REIS MARQUES
I - A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto