22 resultados nos descritores e sumários · 391 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do Cód. Civil). II. Tendo o cheque dado à execução sido emitido por valor correspondente ao valor do contrato de mútuo nulo ... esse cheque consubstancia, nos termos do art. 840º, n.º 2, do Cód. Civil, dação pro solvendo quanto à satisfação do crédito respeitante à restituição da quantia em causa
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
arguido que comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente ... relevante, destinado a inviabilizar o pagamento dos cheques, num mero documento particular, sendo a sua conduta subsumível à previsão do art. 256º, nº 1, al. d) do C.Penal
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, a fotocópia de um cheque é idónea para demonstrar a existência, o teor e o destino deste, mas já não ... afirmação “No âmbito da Acção Mútuos 2002, constatou-se que foram emitidos 3 cheques que serviram para pagar a diferença entre o valor real de aquisição e o valor declarado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de pagamento de determinada quantia, vale como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 703º do Código ... nulidade de um mútuo, por falta de forma (subjacente à emissão de um cheque) dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) e invocada como exceção na oposição
Relator: PAULA RIBAS
pagamento quando toda a prova produzida revela que este entregou à autora sete cheques que se destinavam ao pagamento dos serviços que lhe foram prestados pela autora enquanto comerciante individual ... tendo a totalidade da quantia aposta nos cheques sido recebida pela autora, incumbindo a esta a prova de que, já depois de entregues tais cheques, e depois de pago
Enquadramento tributário da medida do IEFP - "Cheque Formação + Digital
dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O saque e entrega de um cheque para garantia do cumprimento de uma dívida de terceiro mais não significa que o sacador
Relator: CARLOS MOREIRA
presunção deste pode ser ilidida; assim acontece vg., se, acordado o pagamento através de cheques pré datados, estes cheques são, confessadamente, posteriormente devolvidos por falta de provisão. VII – Sendo alegado ... pagamento em numerário em substituição dos cheques, tem o réu de prová-lo, sob pena de ser condenado no pedido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
extracontratual pela prática de acto ilícito. 4. Não estando provado que a emissão de cheques sem provisão pelo gerente causou à sociedade diminuição patrimonial, encontra-se por preencher o pressuposto ... dano, necessário ao arbitramento de indemnização a favor desta correspondente ao valor titulado pelos cheques. 5. A verificação de prejuízos do exercício da sociedade comercial, só é passível de determinar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
confissão de uma dívida. Porém, já o mesmo não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido ... direto ou expresso de uma dívida, considerando outra parte que a emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor
Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização da segunda edição do Programa Cheque-Livro. CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO
Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 247 24-12-2025 ASSEMBLEIA
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhadora, competia à entidade empregadora fazer a prova do pagamento desses créditos. II – Um cheque emitido e sacado de uma conta que não pertence à sociedade empregadora, pertencendo, aliás
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
data anterior à disponibilidade efetiva dos fundos do proponente (mormente por este ter usado cheque, que consubstancia uma dação pro solvendo), o pressuposto legal não se verifica, devendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimentos depositados na sua conta, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que o cheque depositado na sua conta mais não representava que o reembolso de suprimentos que havia sido previamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se o inventariado e sua mulher entregaram um cheque para pagamento do preço de um imóvel adquirido pelos seus netos, é importante apurar o intuito subjacente à entrega
Relator: VÍTOR AMARAL
conta corrente, de descobertos na conta de depósito à ordem, da subscrição de cheques, prestação de fianças, avales e/ou quaisquer outras garantias até determinado limite global de capital
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
não limita os meios de prova à apresentação de facturas, recibos de quitação e cheques, podendo usar-se quaisquer meios de prova, tais como, contratos de empreitada, contratos de mútuo
Relator: ROSÁRIO PAIS
gerência, destinados a vincular a devedora originária perante terceiros, designadamente, a assinatura de cheques e subscrição de procuração forense, em nome e representação da sociedade. VII – Deve julgar-se provada