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Relator: FELIZARDO PAIVA
conhecimento dos factos de que é acusado, tem oportunidade de se defender com apresentação dos meios de prova que entendeu serem necessários sendo-lhe, por fim, dado conhecimento da decisão ... dado conhecimento ao réu dos factos em que o autor suporta o seu pedido, na ação de IRLD o trabalhador conhece já os factos que lhe são imputados aquando
Relator: FERNANDO CHAVES
responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa ... está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos
Relator: PAULA DO PAÇO
direito de defesa no procedimento disciplinar visa garantir não só o conhecimento dos factos que são imputados ao trabalhador, mas também o conhecimento dos elementos reunidos pelo empregador que sustentam
Relator: ISABEL SILVA
não possa deixar de ter conhecimento. II- Para se verificar se o erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo
Relator: PAULO REGISTO
mera ordenação social é imputado ao agente a título de dolo ou a título de mera de negligência. VI - A descrição dos factos de onde se conclua que o agente ... para que este possa estruturar de modo efectivo a sua defesa, conhecendo o ilícito que lhe é imputado. VII - Cumpre o requisito previsto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anular a sentença e ordenar a ampliação do julgamento da matéria de facto quanto a esses factos, por terem ficado fora da instrução antes realizada), impõe-se que o tribunal ... ordem de razão (art. 130º do CPC), se abstenha de conhecer do alegado erro de direito que vem imputado ao despacho que indeferiu a reclamação. 6- As declarações de parte
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
deliberações suspendendas não indicam os factos que lhes são imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática dos factos integrantes da infração; III- Na exata medida ... homem médio, dado encontrarem-se as circunstâncias em que ocorreram os factos suficientemente descritas, de modo a serem conhecidas quando e onde aconteceram, quem as executou e assistiu e quem
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho, importa classificar a conduta imputada ao empregador, designadamente importa aquilatar se está em causa um facto instantâneo, um facto continuado ou um facto instantâneo com efeitos duradouros ... facto instantâneo. IV- Para se aferir se os efeitos deste facto instantâneo são suscetíveis de agravamento com o decurso do tempo, há que analisar se o trabalhador quando tomou conhecimento
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise
Relator: SARA REIS MARQUES
340º do CPP. IV - A mera referência, em audiência de julgamento, ao facto de, no momento dos factos, o arguido se encontrar embriagado e de ter vários antecedentes criminais relacionados ... constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado ou dos raciocínios subjacentes
Relator: SARA REIS MARQUES
dolo do tipo é conceitualizado pela doutrina dominante como “conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito”, ou seja, contém um elemento intelectual, a que se liga ... brio profissional do assistente, imputar ao assistente uma conduta criminosa e à assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada. De facto, este propósito, esta intenção, pressupõe
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última, em que lhe imputa a prática de um crime de ofensa à integridade ... pessoa, falece competência material à jurisdição civil para conhecer dessa ação cível, por o pedido indemnizatório fundado nos factos denunciados, por força do princípio da adesão, ter de ser exercido
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta a que a sua responsabilidade seja apurada por via de outros meios ... arguido que sejam totalmente subtraídas ao contraditório. V - A qualificação jurídica dos factos é matéria de conhecimento oficioso. VI - Estando em causa uma situação de co-autoria a alteração
Relator: EDGAR VALENTE
delimitar o objeto factual do processo, de modo a que o arguido possa conhecê-lo e, desse modo, exercer de forma eficaz o seu direito de defesa. É jurisprudência constante ... requerimento de abertura de instrução do assistente não contenha uma narração inteligível dos factos imputados aos arguidos, contendo todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de crime, então
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
questão com a matéria de facto, se o tribunal concluir que o processo já fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento. III - No segundo caso a desnecessidade ... legal que sobre si impendia, resulta que ela impugnou a matéria de facto que lhe estava imputada, inviabilizando a decisão por despacho judicial, por ser imprescindível averiguar tal factualidade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
supressão. II - Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo agente ou por interposta pessoa, pois que de outro modo ... factualidade dada por provada, reproduzindo a matéria de facto a esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada à recorrente E-Redes, S.A. porque o concreto local - descrito no ponto 1 - se encontrava ... nele contempladas. 3 - A E-Redes conhecia as circunstâncias que sobre si impendiam relativamente à gestão de combustíveis no local onde os factos ocorreram, e apesar disso, não procedeu
Relator: SANDRA FERREIRA
sustentação nos resultados dessa perícia. V – Imputando a dúvida quanto à ocorrência dos factos à circunstância de a jovem não ter narrado os factos de forma espontânea, então cabia ... dever, que sobre si impende, de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário e essencial à descoberta da verdade e à boa decisão