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Relator: HUGO MEIRELES
caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto ... juízo em defesa dos direitos e interesses daquela e de representar o universo dos compartes. II – A atuação em juízo de um conselho diretivo, naturalmente em representação de uma comunidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
visitas supervisionadas sem incidências negativas e não fumando tabaco em casa dos Pais no compartimento onde está o bebé, julga-se que tem tido uma evolução pessoal positiva. 7 – Estando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. II – Num contrato-promessa de compra e venda de dois pavilhões a construir, em que a terceira
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: PAULO GUERRA
1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
está obrigado a: a) Elaborar, assinar e submeter anualmente no iSIP, uma relação de compartes com a identificação dos mesmos e a distribuição, por comparte, das áreas efetivamente pastoreadas ... início do período definido para a apresentação do pedido único (PU), a lista de compartes no SNIRA, de acordo com a relação prevista na alínea anterior. 5 — (Revogado.) 6 — Para
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A suspensão da execução sem prestação de caução, ao abrigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
O art. 498º-A do CT, aditado pela Lei n.º 13/2023
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Relator: FONTE RAMOS
1. Existindo cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade, o devedor não
Relator: CRISTINA NEVES
1 - O ónus de prova da ocorrência de um sinistro cabe ao
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Verificando-se já na fase processual da instrução indícios de que
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde
faça fora do espaço fiscal português; c) Que os produtos fornecidos sejam conservados em compartimento selado pela estância adua- neira competente nos termos da legislação aplicável; d) Que os produtos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O autor apenas pode deduzir incidente de intervenção principal provocada de