15 resultados nos descritores e sumários · 302 no texto integral
Relator: HUGO MEIRELES
espontaneamente as contas da sua administração, verifica-se uma exceção dilatória atípica, impeditiva do conhecimento do mérito da causa, que determina a absolvição do réu da instância. (Sumário elaborado pelo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
anómalo – determinante de uma tributação autónoma, por representar um acontecimento atípico no normal decurso do processo, apto a causar uma perturbação significativa no seu andamento, traduzindo-se num desvio marcante
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes ... compra e venda –, não poderá considerar-se que tal prestação tenha deixado de ter causa justificativa na sequência da desistência operada pelos autores após o acordado período de oito semanas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento configura excepção dilatória atípica ou inominada e insuprível. II. Face à diferente natureza das causas extintivas previstas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
corrigir a matéria coletável do contribuinte ao abrigo de tal regime. II) Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação ... garantia atípica de obrigações sujeita ao regime de preços de transferência, por falta de verificação dos seus pressupostos. III) Se a AT não põe em causa a efetividade dos encargos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
assim como os factos complementares que, ainda que não alegados, resultem da instrução da causa e em relação aos quais as partes tenha tido oportunidade de se pronunciar. V- Apenas ... praticar atos materiais, por não estar em causa a prática de atos jurídicos, estando-se perante uma prestação de serviços atípica (art.º 1154.º do Código Civil), à qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidades processuais não se confundem com causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida ... exame ou na decisão da causa e a lei adjetiva não preveja para eles outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
estivesse em causa uma nulidade do contrato, em princípio, poderia ser declarada oficiosamente (cfr. art. 286.º, do Código Civil), contudo, trata-se de uma nulidade atípica, que não pode
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
não abertura de cada procedimento concursal, não estando, pois, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública ou em determinada função ... invocação de provimento de lugares por meio diverso do concurso e/ou por concurso atípico (v.g. como a menção por banda da apelante de uma alegada situação de preenchimento de necessidades
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
este direito fundamental importa, numa vertente, a proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos arbitrários – o que não é o caso dos presentes autos – e, noutra vertente ... contrato ou, sequer, de abertura de procedimento concursal…”; 6. Não está, no caso, em causa a exclusão de um conjunto de cidadãos quanto ao ingresso na função pública
Relator: ROSÁLIA CUNHA
este tenha sido notificado da respetiva data constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no nº 1 do art. 195º do CPC, a qual, por força do disposto ... violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste (art. 27º
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de Revitalização converte-se num instrumento contratual atípico, que substitui a regra do consentimento individual pela regra do consentimento colectivo. II – A vinculação ... consequente alteração e/ou revogação da decisão, e não a um novo reexame da causa, não podendo o tribunal de recurso conhecer de questões novas. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato, a inobservância dessa forma determina a nulidade contratual, tratando-se, porém, de invalidade atípica, que apenas pode ser invocada pelo dono da obra, não sendo de conhecimento oficioso ... absolutório). 6. - A compensação – em que se exige a “reciprocidade dos créditos” – é uma causa de extinção das obrigações, levando à “extinção de duas obrigações”, assim representando “um encontro
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
serviços (artigo 1154º do Código Civil), ao qual, tratando-se de um contrato atípico ou inominado, se aplica, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre ... comportamento (ação ou omissão) provoque danos ao condomínio, torna-se responsável pelos prejuízos que cause ao conjunto dos condóminos, nos termos definidos no art. 798º do Cód. Civil. 6. Tendo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório