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Relator: JORGE JACOB
Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... está em causa é um conceito de capacidade jurídica que se prende exclusivamente com a capacidade para ser sujeito passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
personalidade judiciária é o da correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária. Há, todavia, exceções ao princípio da correspondência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios ... constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência
Relator: TIAGO MIRANDA
proponente e determinada actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma; e se a própria dissolução da sociedade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Daí que careça de justificação a comunicação à Segurança Social para cancelamento da proteção jurídica concedida ao requerido com fundamento na aquisição de bens de valor superior ... adquiridos na pendência do processo e não aos casos em que capacidade económica que permite dispensar a proteção jurídica surge depois do processo terminar ou como consequência da decisão proferida
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
será um mero contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo. IV. A circunstância
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sentimento coletivo. VI - A capacidade de direito das sociedades comerciais, entendida esta como a medida da extensão da sua suscetibilidade de serem sujeitos de relações jurídicas, colhe a sua regulamentação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
procurador”), que age em nome do “passageiro”, embora os efeitos jurídicos respetivos se projetem na posição jurídica do representado (arts ... negócio jurídico mas, antes, um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), o “passageiro” pode lançar mão, no caso, do instituto jurídico da “nunciatura”, através
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
visando a referida pensão compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante do acidente de trabalho; I.1 - A mãe da Autora ... esfera jurídica daquela os pressupostos para a remição da pensão em análise por continuar a receber a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
para manter a confiança na ordem jurídica e na plena vigência da norma penal violada. III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SANDRA FERREIRA
actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro, que só pode ser neutralizada se outro bem ou interesse jurídico for violado ou posto em perigo ... actualidade do perigo significa que o bem jurídico a salvaguardar tem que estar objectivamente em perigo, mas este não tem que ser iminente III - A exigência da sensível superioridade
Relator: SANDRA FERREIRA
XIII - Considerando a opção do legislador, de entender que a protecção do particular bem jurídico que se protege na LQCA impõe um especial regime destinado a prevenir e desincentivar ... conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações
Relator: ANA PATROCÍNIO
não pode substituir-se a tal órgão e sancionar o acto com a argumentação jurídica que julgue mais adequada. IV – É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos ... pagamento efectivo da dívida, cometendo à Administração Tributária um juízo de avaliação da capacidade e suficiência da garantia oferecida. IX - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
incapacidade em razão de outro motivo. IV - Assim se alcançando maior unidade do sistema jurídico e de igualdade de critérios. É destituído de fundamento a invocação de inconstitucionalidade por violação ... pode significar que o sinistrado não tem capacidade residual, ou seja, está afectado de uma incapacidade geral absoluta
Relator: HELENA CANELAS
objeto do contrato a celebrar quando para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica o candidato a eles recorra, como decorre das disposições conjugadas ... suficientemente alcançada através do DEUCP devidamente completado, que constitui, na sua essência e natureza jurídica, uma declaração de compromisso qualificada prestada sob compromisso de honra. 4. A evolução do regime
Relator: SANDRA MELO
para os utilizadores dos prédios vizinhos. 3. Se com isso causarem danos na esfera jurídica de terceiros, constituem-se na obrigação de indemnizar, quando verificados os demais pressupostos da responsabilidade ... médio, não permite que este coloque terras e pedras e construa um muro, sem capacidade para suportar terras e sem impermeabilização, num prédio a uma cota superior ao prédio imediatamente
Relator: SARA REIS MARQUES
forma tentada, uma finalidade de primordial importância, porque a violação do bem jurídico fundamental ou primeiro – a vida – é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade III. As exigências de prevenção ... relevo significativo na medida da pena, uma vez que a lesão irreparável do bem jurídico vida sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela. IV. O arguido demonstrou
Relator: HELENA TELO AFONSO
contratar, em particular o seu grau de tecnicidade, isto é, os requisitos mínimos de capacidade técnica devem ser adequados à natureza das prestações objeto do contrato a celebrar, em conformidade ... definido na cláusula 2.ª do Programa de Procedimento (PP) consubstancia-se em serviços jurídicos nas diversas áreas do direito em que a entidade adjudicante tenha necessidades de serviços jurídicos
Relator: PAULO GUERRA
Janeiro, traduz-se numa antecipação da tutela penal, independentemente da efectiva lesão do bem jurídico em causa, que é a saúde pública, mas a consumação exige ... física e psíquica, e à reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes. VIII – As circunstâncias agravantes previstas no artigo