23 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal ... questão da proveniência de uma das assinaturas, qualquer prova vinculada, nomeadamente porque houve recusa de colaboração do terceiro donde emanou o documento, quando não implique impossibilidade da prova, aquela recusa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
deste, posteriormente, dentro do prazo que permitia a revogação do seguro, proceder à assinatura dos documentos, e ainda que o trabalhador tinha, à data dos factos, cerca de 31 anos ... antes da cliente apresentar a reclamação, contactou-a para regularizar a situação (assinatura dos documentos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento ... estabelecida essa conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento, cabendo então ao apresentante o ónus de provar que a assinatura atribuída à contraparte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liquidara, quando se apurou que: - em março de 2011, réu e autor assinaram um documento, em que o primeiro (mutuário) se confessou devedor perante aquele (mutuante) das quantias ... remuneratório antes acordada fosse reduzida de 5% para 4% ao ano; - após a assinatura daquele documento e o ano 2022, o réu (mutuário) continuou a fazer entregas de dinheiro
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
partilha verbal dos bens da herança entre os herdeiros, e não com a assinatura dos documentos que corporizam esse acordo. 2. Pedindo uma parte a condenação da outra como litigante
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
expectativa dos outros. 3 - Constitui abuso de direito a invocação da insuficiência da assinatura de apenas um dos membros do Conselho de Administração da ré para a vincular, quando ... necessária a assinatura de outro administrador para a vincular; b) tal invocação ocorre depois de mais de dez anos passados sobre a assinatura do documento assinado em representação da sociedade
Relator: PAULA RIBAS
prova, entendeu que os embargantes não mantinham a impugnação que haviam efetuado das assinaturas constantes do documento apresentado como título executivo, com o trânsito em julgado dessa decisão, não pode
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto ... fundamento em não ter havido pagamento algum, embora admitindo-se a genuinidade do documento e da assinatura do inventariado, cabia à parte reclamada/recorrente mostrar que ocorreu falsa declaração (ou erro
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O exame pericial que conclui pela admissão como “muitíssimo provável” que a assinatura aposta nos documentos seja da autoria daquele a quem é imputada, nível de probabilidade que, como ... estabelecido entre escritas, traduz um juízo clara e francamente positivo sobre a autoria das assinaturas
Relator: PAULA DO PAÇO
fornecido, e que, além disso, possui nos documentos de trabalho internos da empresa, um documento contendo uma assinatura falsificada do trabalhador
Relator: ROSÁRIO PAIS
título executivo. II - Demonstrada a prática de diversos atos de gerência, consubstanciados na assinatura de diversos documentos destinados a vincular a sociedade perante terceiros, sem qualquer prova
Relator: VÍTOR AMARAL
factualidade relevante quanto ao contrato celebrado, bem como pela junção de documentos com omissão de assinaturas, entendendo, assim, o julgador não poder apurar “o que não quiseram alegar” as próprias ... contrato de empreitada (e respetivo conteúdo) só pode ser feita através de outro documento com força probatória superior, não podendo ser substituída por prova testemunhal, por confissão ou por presunção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
exercício do direito de remição quando o mesmo é exercido antes da assinatura do título que documenta a transmissão
Relator: CHANDRA GRACIAS
termo ad quem «…até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta», visando-se a protecção da estabilidade do acto de transmissão dos bens
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
locação e de um contrato de fiança com recurso a assinatura electrónica avançada tem a força probatória dos documentos particulares assinados, nos termos do art. 376.º do Código Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é aplicável quanto dispõe o n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil, aplicável aos documentos particulares, como é o caso
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção ... forma como procedia ao reconhecimento de assinaturas a solicitação do seu cliente 5. Impõe-se conceder que a prática de reconhecimentos de assinaturas solicitação de determinados clientes possa ser rodeada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogados e solicitadores – cf. DL n.º 76-A/2006, de 29-03 e Portaria n.º 657-B/2006 ... assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar, e (iii) a assinatura do funcionário/certificante, que será a última do instrumento. II – As autenticações realizadas por advogados conferem ao documento
Relator: VÍTOR AMARAL
documento escrito idóneo. 2. - Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e assinatura, para