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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
apelante pretende ver assente na presente sede recursiva não se mostra invocada nos articulados e, em consequência, não foi abordada e decidida na decisão recorrida, constitui, assim, uma questão nova
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
litígio e enuncia os temas da prova. III. Não integra a noção de “articulado superveniente”, o articulado de resposta ao articulado que acede ao convite de aperfeiçoamento da petição inicial ... articulado de resposta deve ser apresentado no prazo (geral) de 10 dias a contar da data da notificação da petição inicial aperfeiçoada. V. Insere-se no âmbito do “poder‑dever
Relator: FELIZARDO PAIVA
culpa, apresentação de defesa por parte do trabalhador, instrução e decisão final. II – O articulado motivador do despedimento embora equiparável a uma petição não é verdadeiramente uma petição inicial ... factos que lhe são imputados aquando da instauração da ação e não é o articulado motivador que lhe vai dar esse conhecimento. V – O contexto processual em que ocorre
Relator: LUÍS CRAVO
admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida ou à defesa apresentada, sendo que relativamente a um tal articulado ... pelos AA., naturalmente que relevam os factos constitutivos supervenientes. II – Estando em causa no articulado superveniente factos instrumentais probatórios ou de contraprova da versão da contraparte, não se trata
Estrados articulados", "Camas articuladas" e sistemas de elevação dos mesmos
Relator: LUÍS RICARDO
inventário, na fase processual denominada “Oposições e verificação do passivo”, apenas comporta dois articulados – requerimento e resposta (arts. 1104º, alínea d), e 1105º, nº1, do C.P.C.) II – Os meios ... prova, havendo reclamação, devem ser apresentados com esses articulados. III – Deve ser rejeitado um articulado onde o interessado reclamante pretende pronunciar-se sobre a resposta à reclamação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva - quando os factos têm lugar já depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos articulados -, como subjectiva ... prazos legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Os factos alegados em sede de articulado superveniente hão-de necessariamente ser factos essenciais, que é o mesmo que dizer, hão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador ... partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despedimento que não constem da decisão de despedimento do trabalhador não podem ser atendidos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual ... assim, se o tribunal a quo, tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou o montante total do passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
extinção do PERSI. 5. Perante o quadro fáctico já traçado nos autos e nos articulados das partes, existe apenas uma insuficiência de concretização com a inerente necessidade de um aperfeiçoamento ... articulados e justifica/impõe a anulação do processado subsequente à falta do convite
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia ... gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. II- Nada impede que no articulado de resposta às exceções da contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam
Relator: LUÍS CRAVO
Juiz de 1ª instância não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente. II – Apenas detetada na 2ª instância a deficiência de alegação factual ... articulado, é processualmente possível a anulação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância com base na deficiência do julgamento da matéria de facto (ex vi do art. 662º
Relator: TIAGO MIRANDA
conhecimento do facto impeditivo ou extintivo por si invocado, ocorrido antes da apresentação do articulado da contestação, bem como os factos de que se possa concluir não ser imputável ... não alegação temporã daquele facto. II – O Recorrente, enquanto apresentante de um articulado superveniente, incumpre ostensivamente com tal ónus.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no art.º 590.º do CPC, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados ... G/2015, de 2 de outubro, nos termos do qual findos os articulados o juiz, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, convidando
Relator: TIAGO MIRANDA
para replicar quanto à reconvenção, o que indicia que o legislador pensou em dois articulados de réplica, um para resposta às excepções e outro para a reconvenção. II – Seja como ... quer quanto à matéria de excepção, quer quanto à de reconvenção, respectivamente, mediante dois articulados. III - A interpretação do artigo 85º-A do CPTA no sentido da inadmissibilidade da apresentação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisão, o juiz opte por outra via, nunca antes cogitada. (iii) No final dos articulados, o juiz deve proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento quando entenda que, na sua alegação ... parte omitiu factos essenciais que era suposto ter articulado face à estratégia processual por si assumida ou quando entenda que a alegação da parte carece de ser clarificada ou substanciada
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
isolamento ou impermeabilização, cujo custo ainda é desconhecido, é admissível levar tais factos a articulado superveniente e sujeitá-los a perícia. (Sumário da Relatora
Relator: HUGO MEIRELES
convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC constitui um poder vinculado, ou poder-dever. II – A omissão
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
julgador poder razoavelmente pressupor que existem factos aptos à supressão da deficiência apontada ao articulado
Relator: MANUEL BARGADO
abrigo do disposto no artigo 611º do CPC, a ampliação do pedido formulada em articulado superveniente, quando estão em causa transportes de mercadorias com vicissitudes em tudo idênticas