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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
comunidade pressupõe, além do mais, a liberdade do arguido, não podendo, pois, ser executada se o arguido está preso. III – O facto de o arguido se encontrar em cumprimento ... execução do trabalho “intramuros”, que se confundiria com o trabalho que o próprio preso pode desenvolver em contexto prisional durante a execução da pena efectiva que cumpre. IV - Além disso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
modo como AA foi conduzido ao local e a maneira como os três arguidos se conjugaram, para o surpreender, sem lhe permitirem qualquer defesa contra as quinze facadas ... arguida, desprevenido, constituiu um meio traiçoeiro, enganador, que o expôs a tal ponto que lhe retirou todas as possibilidades de defesa (ou até de fuga), tornando-o, assim, numa “presa
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo ... nestas sobretudo na fase do inquérito. VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça tipificado no artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A sentença (ou o acórdão) deve incluir todos os factos submetidos
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: CARLA FRANCISCO
A nulidade da acusação pública, por não conter a descrição de toda
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A prescrição, enquanto causa de extinção da responsabilidade penal, é um
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Consta do auto de notícia que “Do sopro efetuado no aparelho
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que
Relator: CARLA OLIVEIRA
O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 34º, nº1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - O percurso criminal do arguido (que já sofreu quatro condenações pela
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. A omissão total de fundamentação de facto pode ser considerada sob
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A
REPÚBLICA titular do inquérito. No mesmo dia 7.5.2024 foi constituído arguido. No dia 8.5.2024 foi sujeito a interrogatório de arguido detido. Continuou detido e privado da liberdade até ... declarada aberta a instrução, na sequência de requerimento apresentado por vários arguidos. No dia 6.9.2025 completaram-se 16 meses desde a data em que o Requerente foi detido. Até
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização