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318 resultados

  1. TRCsó sumário

    36/24.6GTCTB.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa ... disposto no art. 333º do Código de Processo Penal. III - Se, o arguido se ausenta da respetiva morada sem indicar por uma das formas previstas no art. 196º

  2. TRC

    11/15.1PTVIS-A.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º, al. c), do Cód. Proc. Penal. 2 - Tal audição é inexigível quando o arguido se ausenta da morada ... tribunal, com manifesta preocupação de garantir o direito de defesa e contraditório ao arguido, teve o cuidado suplementar de efectuar várias diligências - sem sucesso - a fim de obter

  3. TRG

    25/18.0GBCMN.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    extensão expressa à fase de execução da pena do direito geral de todo o arguido “ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer ... àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido (v.g. porque faltou injustificadamente à diligência marcada, ou porque se ausentou da morada constante do TIR, não sendo conhecida

  5. TRE

    305/24.5GAVNO.E1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    flexíveis que têm por objetivo equilibrar, por um lado as garantias de defesa do arguido, e por outro lado as especificidades de crimes, como violência doméstica, admitindo a indicação ... períodos específicos ou lapsos temporais delimitados. Tais períodos, no entanto, têm que permitir ao arguido o exercício do seu direito de defesa e contraditório. E, nos crimes habituais

  6. TRC

    1491/23.7T9LRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    para si ou para terceiro ou num prejuízo para outra pessoa. II. Encontrando-se ausente da acusação o elemento subjetivo do crime, consubstanciado na intenção de obter, para ... ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, na impossibilidade de suprimento dessa falta, o arguido deve ser absolvido

  7. TREcitado por 2

    77/25.6YREVR

    Relator: CARLA FRANCISCO

    É de conceder escusa a uma magistrada judicial que está designada para

  18. TCONST

    803/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1150/2025 Processo n.º 803/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana