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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento da al. c), do n.º 1 do art. 672º do CPC (de admissibilidade de recurso de revista excecional), e tendo presente o regime do n.º 3 daquele ... 672º do CPC, para a admissibilidade legal do recurso de revista excecional), atenta a unidade do sistema jurídico e a salvaguarda da máxima amplitude do direito do recorrente ao recurso
Relator: LUÍS CRAVO
legal expressão relativa à admissibilidade da prova documental “até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final” [cf. art. 423º, nº2 do n.C.P.Civil], deve ser entendida
Relator: EDGAR VALENTE
momento normal, ficando dependente a respetiva admissibilidade da alegação / verificação / prova de tal apresentação. V - Tal como está desenhado o figurino legal, a dedução de tal liquidação está dependente ... daqui decorrendo que inexiste qualquer existe ónus de alegação de quaisquer pressupostos temporais de admissibilidade, ou seja, não existe ónus por parte do Ministério Público de, quando deduz acusação, alegar
Relator: CHANDRA GRACIAS
providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente um progenitor, mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiários ... cível visando a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, é discutível a admissibilidade de despacho de indeferimento liminar. IV. Ainda que se considere admissível, no caso do Recorrente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos
Relator: CRISTINA NEVES
depósito do preço em momento posterior ao legalmente definido, pois que ao magistrado cabe sempre verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade da concreta pretensão apresentada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
não consta a admissibilidade de recurso de qualquer decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ter existência legal e a sua tramitação nos tribunais judiciais ... como que tramita segundo as regras processo civil. IV. Emergindo de tais normativos a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial solicitada pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova ... princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados. IV. Trata-se de matéria que está aquém do ónus da prova
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mostrar cumprida uma condição de admissibilidade daquela execução decorrente da previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 18.º, do diploma legal acima identificado. 2. Não tendo
Relator: FÁTIMA SANCHES
meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que estabelece ... devendo notar-se o Tribunal Constitucional não apreciou a questão da admissibilidade de utilização no processo penal dos dados conservados para efeitos de faturação. 3 - Não há, pois, qualquer omissão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
admissibilidade encontra-se abrangida pela situação excecional prevista no n.º 3 do art. 423.º do CPC. III - Caso existisse um qualquer impedimento legal para a apresentação do requerimento
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: ARTUR VARGUES
conceção legal da instrução assenta numa perspetiva processual utilitarista, tratando-se de uma fase processual que se justifica quando existe a a possibilidade de extinguir o processo, evitando o julgamento ... inutilidade e eventual redundância face ao julgamento subsequente. O critério para avaliar da admissibilidade da instrução é, com efeito, sempre o mesmo e encontra-se recortado pela lei: arquivar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ter existência legal e estar expressamente prevista a sua tramitação nos tribunais judiciais (artigos ... Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
I- A indemnização, ao abrigo do art. 41º, nº 1, do RGPTC
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
alínea b) do CPC, apenas se repercute nos segmentos afectados, não impedindo a admissibilidade do recurso quanto aos demais factos impugnados. II. Constituindo o acto administrativo de indeferimento da reclamação ... impugnação judicial. III. Mostra-se irrelevante para a decisão final a preterição de formalidade legal ocorrida em sede de reclamação graciosa, face à preferência absoluta do processo judicial sobre