20/17.6GABCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em
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1 – O direito de resolução está condicionado à verificação de um fundamento
Relator: CANELAS BRÁS
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam
Relator: FERNANDO CHAVES
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Portaria n.º 368/2025/1 médica. Assim: Sob a proposta da Ordem dos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal