1000+ resultados

  1. TCONST

    882/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    1057/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1143/2025 Processo n.º 1057/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos