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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal
Relator: PAULA DO PAÇO
designadamente, não tinha de julgar como não provada tal incapacidade. II- A referência genérica a «documentos, incluindo os relatórios periciais e todos os elementos probatórios» e à «própria dinâmica
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente se vê impossibilitado de realizar
Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade do sinistrado, em face de todos os elementos probatórios ao seu dispor e o seu prudente juízo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
causalidade, quando controvertida, não pode ser decidida em sede de apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, antes sim, na ação principal, submetida, em pleno, ao princípio do contraditório
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade do sinistrado, em face de todos os elementos probatórios ao seu dispor e o seu prudente juízo
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 121.º n.º 1 do Código de Processo, o juiz atende à incapacidade atribuída pelo exame médico previsto no artigo 105.º e seguintes do mesmo código
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
patológica do sinistrado, salvo se esta tiver sido ocultada. III – Em tal situação, a incapacidade deve avaliar-se como se tudo resultou do acidente. IV – Não obstante no auto
Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior
Dedução para pessoa com deficiência - Validade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior
Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior
Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentação e, consequentemente, à anulação da sentença proferida no apenso de fixação de incapacidade, era possível às partes, pelo menos, de modo implícito, configurarem a possibilidade de realização ... considerado uma decisão surpresa. IV – A decisão final proferida no apenso de fixação da incapacidade não pode ser alterada em sede de decisão final proferida no processo principal, visto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. II – Neste caso, o processo transita para a fase contenciosa, sendo ... discordância apenas se reportar ao resultado da perícia médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho, a parte discordante deverá interpor o requerimento a que alude
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
permite a apresentação de incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, visto que o legislador equiparou a idade a partir dos 50 anos a uma situação ... ganho do trabalhador sinistrado. IV – No caso de um incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, não se realiza, por inútil, a perícia médica prevista
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
ponderação da incapacidade da mãe para o exercício adequado das suas funções parentais não pode ser vista como uma censura à mesma, mas como uma constatação de que a incapacidade ... mãe coloca em perigo o adequado desenvolvimento da criança. II – Se, aliada a tal incapacidade, encontramos uma família alargada incapaz também ela de suprir as fragilidades da progenitora, cumpre
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
cumprimento das suas obrigações legais, designadamente como meio de tutelar as pessoas com incapacidades ou deficiência; VI - Não provando a Recorrente que é detentora de uma deficiência, incapacidade permanente ... comprovação da doença justificativa da falta de comparência, demanda um CIT (certificado de incapacidade temporária) ou a autodeclaração por compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prestações em espécie e prestações em dinheiro, entre estas a pensão em caso de incapacidade permanente ou morte, a indemnização em caso de incapacidade temporária, o subsidio por situação ... elevada incapacidade permanente, o subsidio de readaptação da habitação, a prestação para assistência a terceira pessoa, entre outras – arts. 23º, 25º, 47º, 48º LAT. IV – Por isso e por regra