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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
torno do valor dos bens pode ser impulsionada logo depois da citação dos interessados para o inventário e nada obsta a que a avaliação seja requerida em momento anterior ... conferência de interessados. 2. Quando ao impulsionador do processo de inventário não compete o exercício das funções de cabeça‑de‑casal, apenas tem de apresentar com o requerimento inicial
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
afasta, em princípio, a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do CPA. V- Sendo, antes ... 17º da Lei do Asilo), equivale, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado. VII - Tal notificação destina-se a garantir que o interessado tenha oportunidade de, perante
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Processo Civil. 2. A falta de resposta da cabeça-de casal e dos outros interessados às reclamações apresentadas pelo interessado não importam a confissão dos factos que lhes são desfavoráveis ... quando esse interessado se limita a contradizer os factos alegados pela cabeça-de-casal, traduzidos na relação de bens inicial e adicional que este apresentou, seja através da sua negação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mediador) assume perante outrem (o cliente), a incumbência, mediante uma remuneração, de procurar interessados na realização (com o cliente) de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais ... categoria de contratos. XV - Desde que um contrato tenha por objecto a procura de interessados na realização (com o cliente) de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos
Relator: LINA COSTA
ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea ... suceder na pendência da acção principal – a construção das moradias ser concluída, a Contra-interessada conseguir vendê-las a terceiros e mesmo a revenda por estes –, quer no plano
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes ... tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto
Relator: VÍTOR AMARAL
isso, não pode o cabeça de casal, na fase da conferência de interessados e para o efeito de licitações, alterar unilateralmente a relação de bens, sob a invocação ... cabeça de casal, sempre no intuito da operacionalização da dita licitação em conferência de interessados. 5. - Tal não impede que a nova situação registral seja ponderada, para os efeitos convenientes
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos do aplicado artigo 1389.º, dadas as semelhanças entre a posição do interessado de boa fé e do donatário obrigado a conferir os bens doados, afigura ... solução há-de ser idêntica, ficando os interessados obrigados a “conferir” os frutos dos bens adjudicados. IV. Não podendo deixar de se reconhecer que os frutos produzidos pela herança beneficiaram
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se na conferência de interessados houve acordo dos ex-cônjuges no sentido de atribuir duas fracções autónomas à interessada e se esses mesmos bens após esse momento acabam ... exequenda sido liquidada com a venda dos bens adjudicados à Autora na conferência de interessados e contemplados no mapa da partilha, dívida essa que responsabilizava igualmente o Réu, tem aquela
Relator: ROSÁLIA CUNHA
verificação de dois requisitos: a) o primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano ... segundo requisito consiste na obrigação do interessado requerente demonstrar, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria
Relator: ANA PATROCÍNIO
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” IV - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: ISABEL SILVA
julgado, passando a decisão proferida a assumir caráter de título executivo, permitindo ao interessado, a favor do qual foi proferida decisão, interpelar judicialmente a parte contrária para o cumprimento desta ... CPTA, fica a AT obrigada à reconstituição da situação em que hipoteticamente o interessado se encontraria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, abrangendo, esta obrigação, o dever
Relator: CRISTINA NEVES
casal, na sequência de reclamação à anterior relação de bens, podem os demais interessados dela reclamar, iniciando-se uma nova fase de reclamação (nos termos previstos nos artsº ... cujus, cuja falta de relacionação fora invocada, tinham sido já partilhados entre alguns dos interessados, assiste ainda aos interessados o direito de se pronunciarem sobre estes novos factos, que integram
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Regime Jurídico do Processo de Inventário não abrange o pedido formulado por um dos interessados para que o cabeça-de-casal preste contas no processo de inventário notarial. Neste caso ... Código de Processo Civil. II - Não atua com abuso do direito o interessado que pede que o cabeça-de-casal preste contas relativas à administração de um determinado imóvel, quando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
solicite no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; ii. seja interessado nesse complemento (isto é, seja titular de um qualquer direito que seja postergado ou limitado ... modelo típico comum (que é a insolvência com carácter pleno). III. A definição de interessado no complemento da sentença basta-se com a existência de um «interesse
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a circunstância de o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Prevalecendo nos processos de jurisdição voluntária, o princípio do inquisitório, o
Relator: MANUEL BARGADO
vício que serve de fundamento à anulabilidade do negócio jurídico cessa quando o interessado dele toma conhecimento. III - O prazo de caducidade, no caso, há de contar-se a partir