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Relator: SANDRA FERREIRA
igualdade significa que na aplicação do direito não deve haver discriminação em função das pessoas, pois todos os cidadãos beneficiam de forma idêntica dos direitos e deveres estabelecidos ... conservação da natureza, a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardar a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal, designadamente de Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana ... pessoal a afetar ao funcionamento regular e adequado da ERPI, em função da capacidade e da frequência do equipamento e da Resposta Social apenas contam os contratados que constam
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
princípio, deve suportar os danos decorrentes da sua utilização, por ser quem tem a capacidade de assegurar o seu complexo funcionamento. II – O que não acontece se o prestador ... agiu com negligência grosseira, uma vez que o resultado era previsível para qualquer pessoa normalmente diligente, que se encontrasse na mesma situação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Visa-se com este sistema garantir a protecção do trabalhador - privado da sua capacidade de ganho/trabalho -, ainda que a culpa não seja atribuível a alguém, pelo que, por razões ... compensar a perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou visam ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de ganho ou de trabalho
Relator: TIAGO MIRANDA
entre o objecto social da proponente e determinada actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma ... exigir certidão do objecto social e proibir a subcontratação, fosse assegurar que a pessoa colectiva concorrente já se dedicava efectivamente à actividade adjudicanda antes da apresentação proposta. III - A fraude
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
terá dificuldade em encontrar qualquer outro trabalho remunerado, compatível com os seus conhecimentos e capacidades, o que equivale a uma incapacidade quase total para o trabalho, afigura-se ser acertado ... atividades desportivas e de lazer de 3/7, ficou dependente do auxílio de terceira pessoa durante mês e meio e sofreu um rebate em termos psicológicos, em virtude das lesões
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias ... inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime 3 - Arma é todo o objecto ou instrumento eficaz de agressão ... matar”, como propõe José Faria Costa. 5 - Trata-se, sim, de aferir da capacidade concreta que tal objecto e/ou instrumento tem, em face das suas características e modo de utilização
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nº1 do art. 152º do CP, o sujeito passivo do crime, sendo sempre uma «pessoa particularmente indefesa», que coabite com o agente, pode não ter vínculo familiar com este ... ponderadas em concatenação, inviabilizam a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade do arguido para interiorizar a censurabilidade das suas pretéritas condutas e proceder à necessária alteração
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
abstrata cabem situações mais graves, onde se enquadra a causação de morte de uma pessoa por via de um homicídio doloso cometido no exercício da condução de veículo motorizado ... pode exceder determinados limites: não deve ser superior ao dano real; deve respeitar a capacidade económico-financeira do condenado, pelo que se admite, em determinadas circunstâncias, que o montante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de