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  • Processo principal1
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  • Assessor7
  • Acção principal11
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    Fonte

    • Jurisprudência61
    • Arbitragem (CAAD)34
    • Legislação (DR)19
    • Fiscal — vinculativas (AT)10
    • Tribunal Constitucional4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T33
    • TRG27
    • DR-I19
    • TRE18
    • TRC16
    • AT-IV10
    • TCONST4
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2025131

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • IVA4
    • AUDIÇÃO DA CRIANÇA4
    • imposto incluído em fatura3
    • pedido de reembolso do imposto pelo repercutido3
    • NULIDADE3
    • Serviços de gestão de fundo de investimento3
    • Direito à dedução3
    • gestão de fundos de investimento3
    • ACÇÃO POPULAR3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • ALTERAÇÃO2
    • CADUCIDADE2
    • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA2
    • IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA)2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO2
    • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS2
    • CONTRADITÓRIO2
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO2
    • INDEFERIMENTO LIMINAR2
    • DEVER DE LEALDADE2
    • Imposto do Selo – operações financeiras2
    • PRESUNÇÃO2