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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

    • Jurisprudência1515
    • Arbitragem (CAAD)452
    • Tribunal Constitucional236
    • Legislação (DR)25
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • TRG556
    • TRE525
    • CAAD-T449
    • TRC430
    • TCONST236
    • DR-I25
    • PGR-CC5
    • CAAD-A3
    • AT-IV3
    • TCAN3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 20252236

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA67
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO53
    • IRC50
    • INDEMNIZAÇÃO48
    • NULIDADE DA SENTENÇA39
    • REQUISITOS36
    • PRESCRIÇÃO35
    • NULIDADE29
    • CASO JULGADO29
    • ABUSO DE DIREITO29
    • RESPONSABILIDADE CIVIL29
    • PRESSUPOSTOS28
    • IRS27
    • EMBARGOS DE EXECUTADO26
    • PERSI26
    • TÍTULO EXECUTIVO25
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA23
    • INDEFERIMENTO LIMINAR22
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA21
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA20
    • IVA19
    • CADUCIDADE18
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE18