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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)249
    • Jurisprudência235
    • Tribunal Constitucional111
    • Legislação (DR)45
    • Pareceres (PGR)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T248
    • TCONST111
    • TRG101
    • TRE69
    • TRC62
    • DR-I45
    • PGR-CC6
    • AT-IV5
    • TCAN2
    • UE2
    • TCAS1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2025653

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • IRC17
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • ÓNUS DA PROVA16
    • Ineptidão da petição14
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • Princípio da igualdade11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • Repercussão de impostos indiretos10
    • Conformidade com o direito europeu10
    • IRS10
    • Legitimidade9
    • USUCAPIÃO8
    • competência dos tribunais arbitrais8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • ABUSO DE DIREITO8
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • Legitimidade dos repercutidos7
    • Ónus da prova da repercussão7
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário7
    • Prova da repercussão6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • PRESCRIÇÃO6
    • IVA6