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    • Tribunal Constitucional277
    • Fiscal — vinculativas (AT)258
    • Legislação (DR)230
    • Proteção de dados10
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE8

    Tribunal

    • CAAD-T902
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    • TCONST277
    • AT-IV258
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    • TCAS77
    • CNPD10
    • PGR-CC9
    • UE8
    • CAAD-A1
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20253729

    Descritor

    • ← todos
    • IRC144
    • ÓNUS DA PROVA98
    • NULIDADE DA SENTENÇA53
    • PRESCRIÇÃO51
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • INDEMNIZAÇÃO42
    • IRS41
    • REQUISITOS40
    • OPOSIÇÃO39
    • NULIDADE39
    • ABUSO DE DIREITO35
    • IVA33
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA32
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA30
    • PRESSUPOSTOS30
    • INDEFERIMENTO LIMINAR28
    • ESTAFETA27
    • REVERSÃO27
    • TÍTULO EXECUTIVO26
    • RESPONSABILIDADE CIVIL26
    • ARECT26
    • CASO JULGADO26
    • retenção na fonte26
    • INSOLVÊNCIA25
    • EMBARGOS DE EXECUTADO23