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    Fonte

    • Jurisprudência1444
    • Arbitragem (CAAD)710
    • Fiscal — vinculativas (AT)219
    • Tribunal Constitucional161
    • Legislação (DR)146
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)7
    • Proteção de dados4

    Tribunal

    • CAAD-T703
    • TRE588
    • TRG500
    • TRC325
    • AT-IV219
    • TCONST161
    • DR-I146
    • TCAS17
    • TCAN14
    • UE8
    • CAAD-A7
    • PGR-CC7
    • CNPD4

    Ano

    • ← todos
    • 20252699

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual102
    • IRC90
    • ÓNUS DA PROVA74
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO51
    • NULIDADE DA SENTENÇA51
    • NULIDADE39
    • IRS37
    • PERSI37
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE33
    • ABUSO DE DIREITO30
    • INDEFERIMENTO LIMINAR29
    • REQUISITOS28
    • COMUNICAÇÃO25
    • IVA25
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO24
    • ARECT23
    • INVENTÁRIO22
    • TÍTULO EXECUTIVO22
    • CASO JULGADO22
    • ESTAFETA22
    • EXECUÇÃO21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • RESPONSABILIDADE CIVIL20