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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição ... pedido. III – In casu, nada vem alegado ou provado pelo Recorrente para afastar a conclusão de que a citação deve, nos termos das normas legais relevantes, considerar-se validamente concretizada
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
aviso de receção, bastando a sua realização por carta registada. II - Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi expedida por correio ... notificação é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser ilidida pelo notificado através de prova de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º