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    • Legislação (DR)20
    • Tribunal Constitucional19
    • Arbitragem (CAAD)10
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRG40
    • TRC26
    • DR-I20
    • TCONST19
    • TRE18
    • CAAD-T10
    • PGR-CC3
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 2025138

    Descritor

    • ← todos
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • ACIDENTE DE TRABALHO5
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • DANO BIOLÓGICO4
    • REJEIÇÃO DO RECURSO3
    • ERRO DE JULGAMENTO3
    • CONTRATO DE EMPREITADA3
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO3
    • EQUIDADE3
    • ALIMENTOS2
    • PRESSUPOSTOS2
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS2
    • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO2
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA2
    • DESCARACTERIZAÇÃO2
    • TIPICIDADE2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL2
    • CONFISSÃO2
    • VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA2
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE2
    • ACUSAÇÃO2