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    Ano

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    Descritor

    • ← todos
    • AMEAÇA GRAVE2
    • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO1
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA1
    • aceitação como custo de apropriação de valores de caixa por terceiro1
    • ATRIBUIÇÃO1
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    • princípio do inquisitório1
    • APRECIAÇÃO CASUÍSTICA1
    • FACTO CONCLUSIVO1
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS1
    • PRAZO PARA ALEGAÇÕES1
    • princípio da especialização dos exercícios1
    • CONSTITUCIONALIDADE1
    • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL1
    • COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATVA1
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
    • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM1
    • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO1
    • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA1
    • DIREITO AO RECURSO1
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
    • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS1
    • CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS1
    • amortização de “goodwill”1
    • ENRIQUECIMENTO ALHEIO1