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  • Tribunal fiscal392
  • Trribunal fiscal1
  • Tibunal fiscal1
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  • Execução fiscal tribunal fiscal1
  • Tribunal79

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1184
    • Jurisprudência664
    • Tribunal Constitucional264
    • Fiscal — vinculativas (AT)84
    • Legislação (DR)47
    • Pareceres (PGR)7
    • Proteção de dados7
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T1178
    • TCONST264
    • TRE260
    • TRG185
    • TRC140
    • AT-IV84
    • DR-I47
    • TCAN45
    • TCAS31
    • CNPD7
    • PGR-CC7
    • CAAD-A6
    • TC-CONF3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20252259

    Descritor

    • ← todos
    • IRC140
    • IRS61
    • IVA31
    • ÓNUS DA PROVA30
    • ESTAFETA27
    • retenção na fonte25
    • ARECT25
    • COMPETÊNCIA MATERIAL24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • PLATAFORMA DIGITAL21
    • Inutilidade superveniente da lide21
    • liberdade de circulação de capitais20
    • COMUNICAÇÃO20
    • REQUISITOS20
    • OIC20
    • Retenção na fonte19
    • distribuição de dividendos18
    • PERSI18
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO18
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE17
    • artigo 63.º do TFUE16
    • PRESCRIÇÃO16
    • INDEMNIZAÇÃO15