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    Tribunal

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    • CAAD-T4
    • DR-I4
    • TCONST3

    Ano

    • ← todos
    • 202549

    Descritor

    • ← todos
    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA3
    • DECLARAÇÕES DE PARTE2
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    • CONTRATO PROMESSA2
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    • DESCRIÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO VALOR DO PATRIMÓNIO INCONGRUENTE1
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    • DILIGÊNCIA DE PROVA INTEMPESTIVAMENTE REQUERIDA1
    • CONHECIMENTO OFICIOSO1
    • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL1
    • DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL1
    • TRADIÇÃO DA COISA1
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO1
    • EMBARGOS DE TERCEIRO1
    • 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT1
    • IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC1
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL1
    • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA1
    • DOAÇÃO1
    • DETERMINAÇÃO DA PENA1