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  • Dever de esclarecimento1

    Fonte

    • Jurisprudência2024
    • Arbitragem (CAAD)635
    • Fiscal — vinculativas (AT)534
    • Tribunal Constitucional531
    • Legislação (DR)109
    • Pareceres (PGR)9
    • Proteção de dados8
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • TRE819
    • TRG682
    • CAAD-T621
    • AT-IV534
    • TCONST531
    • TRC488
    • DR-I109
    • TCAS22
    • CAAD-A14
    • TCAN13
    • PGR-CC9
    • CNPD8
    • UE3

    Ano

    • ← todos
    • 20253853

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual107
    • ÓNUS DA PROVA106
    • IRC77
    • NULIDADE DA SENTENÇA67
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)64
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO62
    • NULIDADE53
    • INDEMNIZAÇÃO50
    • PERSI40
    • IVA37
    • ABUSO DE DIREITO37
    • EXECUÇÃO36
    • INDEFERIMENTO LIMINAR33
    • REQUISITOS32
    • COMUNICAÇÃO32
    • TÍTULO EXECUTIVO32
    • CASO JULGADO31
    • PRESCRIÇÃO31
    • ACIDENTE DE TRABALHO30
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO29
    • PRESSUPOSTOS29
    • IRS29
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ29
    • RESPONSABILIDADE CIVIL29
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA28