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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO MATRIMONIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência33
    • Tribunal Constitucional4
    • Legislação (DR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG16
    • TRE11
    • TRC6
    • TCONST4
    • DR-I2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 202540

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • DIVÓRCIO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • QUESTÃO PREJUDICIAL2
    • SENTENÇA2
    • UNIÃO DE FACTO2
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    • CONVENÇÃO DE LUGANO II1