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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1124
    • Fiscal — vinculativas (AT)221
    • Tribunal Constitucional84
    • Jurisprudência64
    • Legislação (DR)44
    • Pareceres (PGR)4
    • Proteção de dados3
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T1124
    • AT-IV221
    • TCONST84
    • DR-I44
    • TRE24
    • TRG20
    • TRC17
    • PGR-CC4
    • CNPD3
    • UE2
    • TCAS2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20251546

    Descritor

    • ← todos
    • IRC134
    • Residente não habitual83
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)63
    • IRS55
    • IVA31
    • retenção na fonte24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Liberdade de circulação de capitais21
    • Inutilidade superveniente da lide20
    • liberdade de circulação de capitais19
    • Retenção na fonte19
    • OIC19
    • distribuição de dividendos17
    • artigo 63.º do TFUE15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Livre circulação de capitais14
    • Princípio da capacidade contributiva13
    • Benefício fiscal13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • Princípio da igualdade13
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário13
    • Ineptidão da petição13
    • Retenção na Fonte13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12