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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência314
    • Arbitragem (CAAD)174
    • Tribunal Constitucional33
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T173
    • TRG118
    • TRC99
    • TRE96
    • TCONST33
    • DR-I7
    • PGR-CC4
    • CAAD-A1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2025532

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • NULIDADE12
    • IVA10
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • CASO JULGADO8
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • PRESCRIÇÃO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • TIPICIDADE7
    • REQUISITOS7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • Direito à dedução6
    • Ónus da prova6
    • ERRO DE JULGAMENTO6
    • MEDIDA DA PENA6
    • ACIDENTE DE TRABALHO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal5
    • INSOLVÊNCIA5