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Relator: RUI PEREIRA
todo o sistema judicial e consubstancia, em suma, a proibição de um duplo julgamento, ou seja, um cidadão vê garantido o seu direito a não ser julgado mais ... mesmo facto punível. III – A acusação deduzida nos presentes autos, reformulada já em conformidade com os fundamentos que ditaram a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - A extemporaneidade da apresentação de alegações aperfeiçoadas ou mesmo a falta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Directiva 90/435/CEE, de 23/07/1990, do Conselho, deve ser interpretado, conforme a expressa jurisprudência do TJCE, no sentido de que o limite nela estabelecido quanto ao montante da retenção na fonte ... taxas superiores às previstas na Diretiva 90/435/CEE, mesmo que constantes de uma Convenção de Dupla Tributação celebrada por Portugal