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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atual Código Civil, o problema da oponibilidade da nulidade ou anulabilidade a terceiros foi resolvido de forma original, através de um sistema de compromisso entre os interesses que estão ... base da invalidade e os interesses legítimos de terceiros e do tráfico. Em princípio, tais formas de invalidade são oponíveis a terceiros, salvo o caso especial de simulação
Relator: JORGE JACOB
produtos do crime na União Europeia. No que tange aos bens pertencentes a terceiros que não sejam sujeitos processuais, essa Directiva teve em vista, para além do mais, assegurar ... pela declaração de perda, aí incluído o direito a ser ouvido que assiste a terceiros, assegurando a possibilidade de impugnação. II - Ainda que a lei não o refira expressamente
Relator: VÍTOR AMARAL
afasta a ilicitude, e decorrente incumprimento, o facto de o cessionário ter acordado com terceiro a cessão da sua posição contratual, com consentimento do dono do estabelecimento para tal transmissão ... âmbito em que o cessionário disponibilizou ao terceiro – sem para tanto ter obtido autorização daquele dono – o estabelecimento, com entrega das respetivas chaves, antes da formalização do contrato de cessão
Relator: CARLOS MOREIRA
partes de uma causa podem, vg. numa transação, vincular um terceiro, o qual, porém, só é responsável, nos casos e termos especialmente previstos na lei – artº 406º nº2 ... termos atêm-se, vg. quando se prova que a parte atuou em nome do terceiro com instrumento já constante nos autos – vg. procuração -, ou, se assim não atuou, este ratificou
Relator: ANA PATROCÍNIO
requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos ... qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização
Relator: LUÍS CRAVO
Resulta do art. 592º, nº 1, do C.Civil que não é qualquer terceiro que cumpra obrigação alheia que beneficia da sub-rogação, mas apenas aqueles que cumpriram em determinadas circunstâncias ... valoradas pela lei, sendo-o designadamente o terceiro que cumpra a obrigação alheia, quando “por outra causa, estiver directamente interessado na satisfação do crédito” – in fine do normativo citado
Relator: ANA PESSOA
jurisprudência admitem a possibilidade de o dono da obra vir a recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do artigo ... dizendo de igual banda ser admissível que o dono da obra recorra a terceiros para deste modo se efectuar o cumprimento das obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização
Relator: MADALENA CALDEIRA
Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro titular de bem arrestado pode recorrer do despacho que decretou o arresto, deduzir oposição ao arresto e, ainda, embargar ... terceiro (por força das remissões sucessivas do artigo 10.º, n.º 4, da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
embargos de terceiro são utilizados para reagir à diligência de penhora considerada ilegal, podendo ser definidos como o incidente pelo qual quem não é parte no processo pede a extinção ... apreensão ou entrega judicial ofensiva da posse ou direitos seus. II – Os embargos de terceiro preventivos destinam-se a evitar a efetivação da diligência suscetível de causar ofensa na posse
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
agravamento do estado de saúde global do lesado, que o tornou dependente de terceiras pessoas após o internamento hospitalar por limitação de mobilidade autónoma nos membros inferiores, por esta precipitação ... valor total de € 65 000, 00, gasto pelo autor com serviços de apoio de terceiro pessoa, durante os 5 anos que mediaram a sua alta hospitalar e a sua morte
Relator: ROSÁLIA CUNHA
342º, nº 2, do CPC, não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência. II - Além de estar vedado ... lesado o recurso aos embargos de terceiro, está também vedado o recurso a qualquer outro procedimento que vise o mesmo fim (a restituição provisória da posse dos bens apreendidos pelo
Relator: CARLA OLIVEIRA
perante a existência de relações jurídicas interdependentes, conexas, subordinadas e prejudiciais, podendo afectar também terceiros, nomeadamente, os juridicamente interessados titulares de “relações subordinadas ou dependentes de outra”, tendo em consideração ... Perante um tal negócio ineficaz, não são oponíveis ao verdadeiro proprietário os direitos de terceiros, nomeadamente nos termos do art.º 291º, nº 1, do CC, dado tais direitos serem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
291/2007, são oponíveis ao lesado, terceiro em relação ao contrato de seguro, é de concluir que a interpretação do direito português em conformidade com o DUE (cfr. Acórdão do TJUE ... 291/2007), se encontra derrogado pela possibilidade de o contrato ser celebrado por terceiro, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do DL n.º 291/2007. V - Tendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
objecto a discussão da propriedade de bens que estão registados em nome de terceiro. III - Nos termos do artigo 7.º do Cód Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção ... daí resulta, ilidindo a referida presunção, o que sempre importaria ter como parte esse terceiro, à semelhança do que ocorre quando são penhorados bens de terceiro, nos termos
Relator: CARLA OLIVEIRA
documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva. III - Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência ... vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
perícia dirigida a todos os equipamentos informáticos e tecnológicos de uma empresa terceira e de forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais, viola o segredo ... legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Mostrando-se assinado por terceiro o aviso de receção da carta registada dirigida à executada, incumbia ao exequente demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta correspondia ... presunção de que a citanda dela teve oportuno conhecimento opere é necessário que o terceiro que assina o aviso de receção se encontre na residência ou no local de trabalho
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
qualificação do procedimento inspetivo como interno ou externo, é absolutamente inócua a qualidade de terceiro das entidades e pessoas que forneceram os elementos à A.T. pois a lei apenas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pagamento das despesas de transporte e/ou armazenamento de produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. Enfim, fazer equivaler a vantagem do facto ilícito ao lucro obtido pelo agente após a dedução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
património do devedor (art. 817º do CCiv) ou, em certos casos, de um terceiro (art. 818º do CCiv). 3 – A falta de título executivo constitui fundamento de oposição à execução ... executado. 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, deve apresentar o título de que decorre