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Relator: VITAL LOPES
princípio da não retroactividade da lei fiscal supõe, na sua potencial aplicação, que exista facto tributário produzido ao abrigo de lei antiga, que a lei nova (Código do IMI) pretenda ... avaliação (art.º 45.º do CIMI), não ofende o princípio da não retroactividade da lei fiscal
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 890/2024 Processo n.º 157/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. O Tribunal ad quem encontra-se limitado, na reapreciação do objeto
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro