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Relator: MARIA HELENA FILIPE
resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo impedimento. V - Não configurando a situação dos autos o justo impedimento, não
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
entre si, sendo, por isso, que a coligação exige, ao mesmo tempo, os requisitos da cumulação (objectiva) simples de pedidos e os requisitos próprios de conexão entre causas diversas
Relator: CARLA OLIVEIRA
2096º, nº 1, do CC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza objectiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe
Relator: CARLA OLIVEIRA
analisar, atentos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - São quatro os requisitos exigidos pelos nºs 1 e 2 do art.º 421º, do NCPC para a subsistência ... requisito referido em c)-, os meios de prova só valem no segundo processo como princípio de prova. Se falhar algum dos demais requisitos, não podem tais provas ser objecto
Relator: FRANCISCO XAVIER
procedimento cautelar especificado de arresto exige-se como requisitos específicos: - o direito de crédito; e – o justo receio da perda de garantia patrimonial. II. Sendo o arresto um direito conferido ... arresto logrado fazer prova dos concretos factos que objectivamente demonstrem existir fundado receio de perda da garantia patrimonial, falta este requisito de que depende a procedência do procedimento. (Sumário elaborado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência posterior. 2 – O uso de poderes instrutórios oficiosos está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade ... Cumpre ao juiz exercitar a inquisitoriedade, preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objectividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade. 5 – O princípio do inquisitório coexiste
Relator: JÚLIO PINTO
período do respetivo exercício. 2. A gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo ... RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade, a qual, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
desse direito e não de certeza), bem como a verificação de um fundado e objectivo receio de ameaça de lesão do mesmo (continuação ou repetição iminente), para que se justifique ... terá de discutir em toda a sua plenitude. II- Para aferição da existência do requisito do “periculum in mora” só devem ser ponderadas as lesões graves e dificilmente reparáveis, devendo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requisitos cumulativos previstos no artigo 629.º, n.º 1, do CPC, o recurso não é, de todo, admissível, não podendo esta Relação conhecer do seu objecto. (Sumário do Relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
intraprocessual, constituindo um incidente de uma acção, ou extraprocessual, enquanto procedimento autónomo, tendo por objectivo, em qualquer um dos casos, garantir o direito à prova de factos relativos ... destinando-se a possibilitar a constituição da prova antecipadamente. II – Exige-se como requisito específico da produção antecipada de prova o justo receio de que a prova se possa tornar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
fixados. II– A verificação de apenas um destes requisitos impõe o indeferimento do pedido. III– A consagração de dois requisitos cumulativos para a verificação da isenção, não violam o direito ... proporcionalidade. IV- Nos termos do disposto no art, 635º do CPC não podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal ad quem questões novas que não foram invocadas junto do Tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requisitos civis da constituição da propriedade horizontal; b) requisitos administrativos, decorrentes das normas de urbanismo e edificação, mediante a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos ... propriedade horizontal de acordo com o RJEU. IV – A não demonstração de tais requisitos impõe que se conclua pela indivisibilidade. V – Os eventuais procedimentos administrativos que as partes tenham
Relator: CRISTINA NEVES
Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o recorrente goza do benefício do prazo previsto no nº 7 do artº 638 do C.P.C., ainda que não cumpra ... ónus específicos previstos no artº 640 do C.P.C, por serem distintos os requisitos de admissibilidade do recurso (de aferição prévia) e os requisitos de admissibilidade formal da impugnação da matéria
Relator: MARIA HELENA FILIPE
requisitos para o deferimento da providência cautelar são de verificação cumulativa, o que vale por dizer que a falta de um deles – no caso concreto o fumus boni juris – basta ... instaurado e que, a final, culminou no despacho da sua demissão objecto da presente providência cautelar, não implica a suspensão desta última até que no primeiro seja proferida sentença transitada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos negativos previstos para o efeito no art.º 238º, do CIRE, devendo a decisão proferida ... económicas (objecto); de forma falsa ou incompleta (características); com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a evitar pagamentos a instituições dessa natureza (objectivo
Relator: EVA ALMEIDA
indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais de que depende ser decretada a providência). III - A oposição será o meio ... redução. IV - Significa isto, que a oposição à providência não tem como objectivo a reapreciação da decisão proferida, partindo da sequência factual que nesta se apurou, mas sim a eventual
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto ... prática de subsistência da relação de trabalho, exigindo, assim, a formulação de um juízo objectivo de inviabilidade de recolocação em posto de trabalho alternativo, com análise da cadeia de decisões
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto ... prática de subsistência da relação de trabalho, exigindo, assim, a formulação de um juízo objectivo de inviabilidade de recolocação em posto de trabalho alternativo, com análise da cadeia de decisões
Relator: LINA COSTA
pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º ... disso, obteve vencimento no resultado final; II - O artigo 109º do CPTA prevê o requisito da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias