CAAD-T
279/2020-T
crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). *Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro
78 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral
crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). *Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). *Reformou a decisão arbitral de 31 de março
automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). * Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho
benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão) *Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
seja, de ver desatendida a pretensão que deduziu. II – O direito ao complemento de reforma só surge na esfera jurídica do seu titular com a ocorrência do facto que determina ... respetiva constituição, nomeadamente a reforma do trabalhador. III – Tendo cessado a relação laboral antes de se verificarem os requisitos para a atribuição de reforma, o trabalhador não tem direito
Relator: MARIA HELENA FILIPE
foram sendo esgrimidas em conformidade pelo legislador sobre ao respectivo ingresso na reforma extraordinária, o cálculo da inerente pensão e a reconstituição da carreira – artº 1º do Decreto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
militar sem qualquer redução. II - No momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o recorrente, enquanto militar, estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada ... pensão reduzido, também as suas contribuições foram menores, logo distintas dos que se reformaram mais tarde. Na verdade, o cálculo da pensão de reforma tem equivalência com o valor
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... prescrição para pedir o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
código do trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral ... social ou com outra instituição previdencial. II - O direito a pedir uma pensão de reforma, ou o complemento da mesma não tem prazo para ser intentado, senão o prazo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com referência ... data da cessação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
para que o contrato de trabalho celebrado entre as partes caduque por força da reforma por velhice do trabalhador, é necessário que o empregador lhe ponha termo no prazo ... dias a contar da data do conhecimento, por ambas as partes, daquela reforma; caso contrário, nada dizendo e permanecendo o trabalhador ao seu serviço, o contrato transforma-se automaticamente
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
prova da veracidade dessas operações recai sobre o sujeito passivo. IV- Com a reforma do Código do IRC, foram densificados os elementos mínimos que devem constar dos elementos de suporte
Relator: MANUEL BARGADO
paga com bens comuns, pois no regime de comunhão de bens as pensões de reforma auferidas por qualquer dos cônjuges são bens comuns, é fácil concluir que não há lugar ... altura -, e mostrando-se a dívida paga com um bem comum (pensão de reforma da autora), tem de considerar-se que o réu já pagou a sua quota parte
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
opera dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador; iii) mas se o trabalhador permanece ao serviço decorridos esses 30 dias, considera ... contratos de trabalho, convertidos em contratos a termo, de trabalhadores que se reformaram se a empregadora não alegou nem provou que tenha comunicado àqueles a sua não renovação/caducidade, não
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição ... direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica
Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 22 de abri