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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte do devedor, em caso de pedido de insolvência formulado por qualquer outro legitimado e não prevê, expressamente, qual a consequência de, em tal situação, o devedor reconhecer que está ... situação de insolvência. II – Porém, nada impede que o devedor reconheça a sua situação de insolvência e, por essa via, provoque a imediata e automática declaração da insolvência, não estando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
enquanto ao devedor ou ao terceiro demandados (facto impeditivo ao direito exercido pelo credor demandante), impende o ónus de alegação e da prova em como o devedor possui bens penhoráveis ... esse o caso do autor que viu o seu crédito sobre a devedora declarada insolvente reconhecido nos autos de insolvência (por sentença de verificação e graduação de créditos neles proferida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não o seu titular a que, apesar da determinação do seu titular – o devedor – a lei reconhece personalidade judiciária. II – A autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sociedade devedora a pagar aos aí autores determinada quantia monetária ou a satisfazer-lhes determinada obrigação (v.g. reparação de defeitos em edifício que a devedora construíra), a sociedade devedora encontra ... não existe ou não a cumpra. 8- Proferida sentença condenatória da sociedade devedora, transitada em julgado, reconhecendo obrigação líquida que fora reclamada pelo autor da ação, a sociedade devedora (condenada
Relator: SÓNIA MOURA
previsto no artigo 482.º do Código Civil, considera-se interrompido por reconhecimento do direito pelo devedor, fundado no pedido deste de dilação para pagamento (artigo 325.º do Código
Relator: HUGO MEIRELES
hipoteca que garante o crédito exequendo, fazer intervir na lide, como executado, o devedor do crédito exequente, ainda que este figure com essa qualidade no título executivo. V – A faculdade ... Processo Civil atribuiu ao réu/codevedor solidário de chamar os demais devedores solidários para o efeito de reconhecimento e condenação destes no direito de regresso que lhe possa
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
numa relação especial com o bem jurídico protegido, em concreto o devedor cuja insolvência possa ser objecto de reconhecimento judicial. VI - As condutas previstas no n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO CABANELAS
reclamação de créditos decorreu o prazo para impugnação da lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo AI, e não houve impugnações, e aí esta converteu-se em definitiva ... créditos reconhecidos pelo AI na fixação da indemnização. do art. 189º, n.º 2, al. e), porque aqueles créditos não estavam reconhecidos e os credores e a devedora nem sequer
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
integrativo dos bens comuns do casal, e em que pede o reconhecimento de benfeitorias e a condenação dos devedores a pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou ... interesse em demandar nesta ação, pelo menos, pela utilidade que lhe pode advir o reconhecimento da realização de benfeitorias com dinheiro comum do dissolvido casal, em prédio integrativo da herança
Relator: LUÍSA SOARES
devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar ... possa assumir a natureza de título executivo, no caso de o devedor não efetuar o pagamento do crédito reconhecido. III - Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
interesse e utilidade o prosseguimento de uma acção declarativa para reconhecimento de um direito de crédito e condenação do devedor insolvente, devendo ser declarada a inutilidade superveniente da lide dessa
Relator: MANUEL BARGADO
declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a atuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência “territorial”, referido ... 26º uma única causa de recusa de reconhecimento: os efeitos produzidos serem manifestamente contrários à ordem pública do Estado do reconhecimento, em especial aos seus princípios fundamentais ou aos direitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e o compromisso assumido pela R. de os eliminar ou reparar, com a realização efetiva de intervenções na moradia em causa aconteceu ... lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está sujeito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
propositura da ação especial de insolvência (pedido) é o reconhecimento judicial da situação de insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo de insolvência composto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar se o crédito ... não poderia propor uma acção de insolvência, sem que o seu crédito laboral fosse reconhecido e confirmado pelo Tribunal de Trabalho e sem propor acção executiva para determinar
Relator: PAULO REIS
mencionando expressamente a causa do reconhecimento da dívida, pois nele a ora executada/recorrida declarou que a quantia de que se confessou devedora ao ora exequente é proveniente de um empréstimo ... mencionada quantia no dia 31 de outubro de 2018, o mesmo configura um reconhecimento de dívida por meio de confissão extrajudicial lavrada em documento particular autenticado, devendo por isso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pelo locador e entregues à locatária – constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece o devedor, tendo assim natureza confessória
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
devedora (com salário mensal de € 873, 00) e do seu agregado familiar (composto por dois filhos menores de 10 e de 6 anos): a) O valor mensal pedido pela devedora ... estrita dessa inferioridade, por se presumir que a devedora careça dos subsídios para satisfazer as despesas notórias que lhe foram reconhecidas como fundamento da fixação do valor mensal de rendimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
repúdio, integrariam a esfera jurídica do devedor. 2 – Na aceitação da herança pelos credores do repudiante devem coexistir dois pedidos: o do reconhecimento da produção dos efeitos da aceitação