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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
32/2008 e prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos de que depende – nomeadamente a qualidade [processual] da pessoa a que se referem os dados cuja transmissão é pretendida, conforme exige ... visados discriminados no n.º 4 do mesmo preceito, mormente pessoa com a qualidade processual de suspeito ou arguido [al. a)]. Com efeito, no inquérito ainda nem sequer há suspeitos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sucessor na relação jurídica em litígio. III. Sendo a própria lei processual que admite que a qualidade de sucessor de uma das partes não seja necessariamente coincidente ... legitimidade no incidente de habilitação quando aquele ocupe “ab initio” na relação jurídica processual uma posição antagónica à da parte falecida. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem
Relator: ANA PATROCÍNIO
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: ANA PESSOA
prolação de decisão no processo que identificou, em observância dos deveres de gestão processual que o artigo 6.° n.° 1 do mesmo Código impõe cumprir, não admite recurso, pois ... decisões de mero expediente e de agilização processual proferidas nos termos previstos nos citados artigos 3º e 6º. 3. O efeito processual do caso julgado, que se prende
Relator: HUGO MEIRELES
meio processual para efetivar o seu direito, incluído as pessoas que demanda para tal efeito, pelo que não pode o executado, que foi demandado unicamente na qualidade de proprietário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição expressa ... mandatário) da parte a depor como testemunha, implicaria uma completa subversão do próprio sistema processual. III- A função da testemunha no processo, com o inerente dever de comunicar ao tribunal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. II- A legitimidade processual tributária pertence às pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante ... sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. II- A legitimidade processual tributária pertence às pessoas que têm interesse direto na relação jurídica tributária, por estarem obrigados
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - O administrador da insolvência, pese embora a norma do art 81º/4
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar ... processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho a qualidade de processo especial, âmbito em que o prazo para interposição de recurso do despacho saneador/senten
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão da própria causa. 4. Em acção de insolvência, proposta por quem invoca a qualidade de credor e na qual o requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não ... empréstimos” e de “negócios”, sem qualquer concretização dos contratos realizados. 5. Nesta espécie processual, o requerido pode alegar a inexistência do crédito invocado pelo alegado credor e requerente da insolvência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há́ identidade do pedido quando em ambas as acções se pretende o mesmo efeito ... impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
recorrente ter sido admitido, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistente, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, não ... meio de prova viciado foi relevante para a decisão, então, a parte processual contra a qual esse meio fez prova não pode deixar de considerar-se prejudicada com a declaração
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário ... notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário .* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário ... notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
exceção dilatória de ilegitimidade processual para instaurar ação de resolução e de pagamento de rendas distingue-se da apreciação de mérito sobre o direito efetivo invocado pelos autores, determinando aquela ... sociedade que subscreve um contrato de arrendamento, com indicação que outorga na qualidade de gestora de imóvel de proprietários, que são identificados como senhorios, sem que se prove que estes
Relator: MANUEL BARGADO
contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão ... resolução do contrato de arrendamento e subsequente despejo dos arrendatários, não depende da qualidade de proprietário do senhorio, porque não é um direito real, mas um direito obrigacional, que nasce
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
respetivo alcance serão as concernentes ao meio de prova documentado – v.g., declarações de sujeito processual ou depoimento de testemunha – e não as que regem a prova por documento ... prova em questão visto que o depoente nesse outro processo, em que assumia a qualidade de testemunha, é arguido nos presentes autos e, como tal, para além de estar legalmente