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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
decisão que vier a ser proferida no âmbito da acção principal. II - A provisoriedade, enquanto característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva ... questão de fundo sobre a qual versa o litígio. III – Verificada a falta de provisoriedade da providência cautelar, não há que analisar a pretensão requerida, à luz dos requisitos
Relator: JORGE JACOB
para valer com força de caso julgado formal não revestem o mesmo carácter de provisoriedade assinalado à pronúncia stricto sensu e só poderão ser revertidas ou modificadas se impugnadas
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A aplicação de uma medida provisória nos termos do artigo 35º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os critérios legais orientadores para o decretamento da medida de promoção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Quer por força do disposto no art. 52.º/5 da
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de
Relator: LÍGIA VENADE
I - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A decisão sobre a matéria de facto, máxime quando determinantemente alicerçada
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
duração máxima do inquérito, não afasta a caducidade do arresto, que se justifica na provisoriedade intrínseca da medida e não na natureza ordenadora ou perentória de tais prazos
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Não existe óbice legal à realização de cúmulo jurídico entre penas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Se a sentença exequenda que determinou a prestação de facto positivo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Só existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para
Relator: CANELAS BRÁS
Não há omissão de pronúncia na decisão arbitral recorrida sobre os pontos
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal