22 resultados nos descritores e sumários · 97 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso de execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra ... incumprimento definitivo do contrato, e este tiver sido celebrado, por mais do que um promitente comprador, sem a intervenção conjunta de todos os promitentes-compradores a ação não poderá produzir
Relator: ALBERTO RUÇO
haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa ... bancária, uma proposta de promessa de venda quanto a essa sua fração, dirigida aos promitentes compradores da mesma. II - Havendo necessidade de ampliar a matéria de facto – artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar, e vindo a escritura definitiva
Relator: FERNANDO MONTEIRO
efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. II. A inversão do título
Relator: HELENA MELO
efetuado mediante a entrega de um prédio. IV – Nos casos em que o promitente comprador beneficiou da entrega do imóvel em data anterior à celebração do negócio translativo, a qualificação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato efeitos meramente obrigacionais, mas ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador adquira os bens prometidos vender, segundo o que for estipulado ... promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por atuação do promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador. III – Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... Nomeadamente, quando, tendo sido paga já a totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: FRANCISCO MATOS
falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente-comprador, na ausência de estipulação em contrário ou de demonstração da sua essencialidade ... programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual, por facto imputável à promitente-vendedora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impugnação (motivada). IV - A cláusula aposta num contrato-promessa em que se atribuiu ao promitente-comprador a faculdade de designar um terceiro que ocupe a sua posição nesse mesmo contrato ... figura do contrato para pessoa a nomear. V - Em tal caso, a substituição do promitente comprador (stipilans) pelo amicus não opera automaticamente; ela só ocorre quando o primeiro, comunicar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente vendedora, a promitente compradora pretende, no procedimento cautelar que lhe moveu, impedir que aquela proceda à alienação do imóvel ... promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição; III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato
Relator: FONTE RAMOS
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial ... nula por contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Não tendo resultado provado o prévio cumprimento por parte dos promitentes-compradores (Apelados), de cláusula acordada com os promitentes-vendedores (Apelantes), inserida no contrato-promessa outorgado entre ambos, que impunha
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar ... contrato-promessa fosse, como o foi, apenas outorgado pelo marido da ré como promitente comprador. 6. Não sendo o contrato-promessa válido nem vinculativo para quem não outorga como promitente
Relator: PAULA RIBAS
contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública ... contrato promessa se, volvidos mais de 23 anos desde que foi celebrado, estando o promitente adquirente a residir no imóvel desde 2004, a promitente vendedora fez reiteradas promessas sobre
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, pago a totalidade do preço devido pela aquisição da fracção autónoma e, nessa sequência ... posse contra a penhora daquela fracção autónoma na execução intentada contra o promitente vendedor e, desse modo, obter o levantamento da mesma
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
posse. II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim o entender
Relator: FONTE RAMOS
celebração e a forma como age ou tem agido o promitente-comprador em relação à coisa objeto do contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preço de venda se encontrava já parcialmente pago, apenas poderia vir a receber do promitente-comprador o valor remanescente do preço total; e, assim procedendo, só o montante efectivamente recebido