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Relator: GOMES DE SOUSA
imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: NUNO GARCIA
indicado acórdão, a aplicação da pena acessória está submetida “aos princípios gerais da pena, como os da legalidade, proporcionalidade, jurisdicionalidade, de duração variável, em função da gravidade do crime e/ou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfação da pretensão do exequente. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sobretudo o fundamento da sua acção. 6 - O princípio da proporcionalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a legalidade, a igualdade e a justiça, também previstos no artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
provados, adotar-se o critério legal da fixação segundo o prudente arbítrio do julgador, tomando em conta princípios de razoabilidade e proporcionalidade, isto é, de equidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras ... tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
critério legal da adequação e suficiência, de acordo com as necessidades de prevenção especial positiva presentes em cada caso, sem esquecer que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente. III- No que concerne à inconstitucionalidade suscitada, resultante da suposta “violação dos princípios da confiança, da proporcionalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos ... segundo um critério de razoabilidade e de equidade não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ... pena de 20 dias de multa pela prática de crime de condução sem habilitação legal, por uma pessoa imigrante, sem antecedentes criminais, que aufere 550€/mês, paga de renda
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo – de um lado ... exequente, mantendo-a no quadro geral da litigância de má-fé. IV - O tipo legal da litigância de má-fé pressupõe, ao nível dos elementos subjetivos, que a parte tenha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia ... massa insolvente, sem que o referido entendimento comporte qualquer violação aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: HELENA LAMAS
67/2007] não viola os princípios constitucionais da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, em articulação com os direitos de personalidade, da dignidade, da reserva da intimidade da vida privada ... juiz autorizar o uso da força física, na medida necessária ao cumprimento daquela obrigação legal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oficiosa faz-se por definição com base num rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo. III - A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência ... devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. V - A circunstância
Relator: Tiago Miranda
relevantes para a decisão preconizada, em audiência prévia, pelo interessado. III - Ao confirmar a legalidade da correcção técnica com fundamento nos nºs 4º e 10 do artigo 2º do CIRS ... não justificava rejeição expressa pelo RIT. IV – Porque em nada bole com o princípio da proporcionalidade na contracção, por lei, dos direitos liberdades e garantias constitucionais, a tributação da indemnização
Relator: JORGE CORTÊS
efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, é contenciosamente impugnável. II. Não existe impedimento legal à cumulação do pedido de anulação do acto de arquivamento com o pedido de condenação ... violação do direito à reserva da vida privada, do princípio da tutela judicial efectiva, do princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real das empresas