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Relator: JOSÉ FLORES
aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... privacidade da família e da criança ou jovem em questão, não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse superior da criança em perigo e às necessidades que este determine
Relator: João Conde Correia dos Santos
mínimos e dos meios necessários para os assegurar deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (artigo 538.º, n.º 5, do Código do Trabalho
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Neste contexto, de facto e de direito, não há violação do princípio da proporcionalidade, pelo menos patente, evidente, que permita censurar a aplicação da dispensa de serviço do Autor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação do princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, que aquela extinção só possa fundamentar-se numa conduta dolosa ... despesas da fidúcia e não para o património dos credores e assim o princípio da proporcionalidade impede que se considere que estão preenchidos os requisitos constitutivos da recusa da exoneração
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
deve ser deferida a pretensão de levantamento da penhora efetuada. 5 – Viola o princípio da proporcionalidade a manutenção na execução, em cumulação efetiva, de dois meios onerosos de satisfação ... direito por via da garantia bancária prestada, afigura-se conforme com o princípio da proporcionalidade
Relator: JOSÉ CRAVO
penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem de realização da penhora
Relator: Margarida Reis
violado o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 7.º do RCPIT, quando não é apreciado um pedido do contribuinte para que lhe seja concedida uma prorrogação de prazo, quando
Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
princípio os interesses por este protegidos devem ceder perante os subjacentes à realização da justiça. Mas no juízo a formular deve observar-se o princípio da proporcionalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessária para a satisfação da pretensão do exequente. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Planta referente à Malha 1, não padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade nem do vício de desvio de poder. II – As normas dos artigos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
estabelecida no 3 do art.º 98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia ... razões objectivas para um concreto tratamento diferenciado tem que se observar o princípio da proporcionalidade e atentar na proibição do arbítrio. VII - Não contendo o acordo de pagamento aprovado qualquer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade
Relator: HELENA MELO
inibição de 8 anos aplicada ao gerente mostra-se em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo presente toda a extensa factualidade, ilustradora da conduta altamente censurável, preenchedora de diversas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
sido proclamada pela Jurisprudência europeia, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. Veja ... XXXIV. O direito a acionar o mecanismo de relevação constitui uma exigência dos princípios da proporcionalidade e da concorrência, princípios estes que consubstanciam algumas das traves-mestras do direito europeu
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos ... segundo um critério de razoabilidade e de equidade não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais
Relator: GOMES DE SOUSA
imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade