TRE
74/23.6GBABT.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
alcoólicas em excesso). II - A imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade
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Relator: GOMES DE SOUSA
alcoólicas em excesso). II - A imposição dessa regra de conduta não viola os princípios constitucionais da legalidade (da pena), e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, e não invade
Relator: João Conde Correia dos Santos
vincula a administração pública à prossecução do interesse público (n.º 1) e ao princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos ... primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
medida da pena. II - Em processo penal o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo ... sanção de nulidade e, com a sua prática ou omissão, for violada alguma disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida, tem que ser arguida pelos interessados
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I– De harmonia com o disposto na parte final do n.º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 5 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos ... aponta para o princípio mais abrangente da juridicidade da Administração, sendo que os mesmos só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, já que no campo vinculado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dessocialização que uma ressocialização”, não encontra apoio no sistema penal português, que, enformado pelo princípio da culpa, com respaldo no artigo 32º da CRP, não contempla a possibilidade ... aberta por qualquer outra disposição legal – e a sua aplicação está sujeita ao princípio da legalidade previsto no artigo 1º do CP, com assento constitucional no artigo 29º
RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa ... condução. II - O deferimento do pretendido pelo recorrente implicaria a violação do princípio da legalidade, na medida em que significaria a criação e definição, por quem não tem legitimidade para
Relator: ARTUR VARGUES
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prazo normal o facto que serve de fundamento à reclamação. III - O preceito legal 70.º, n.º 4, do CPPT, visa salvaguardar situações limite, de superveniência de elementos relacionados ... procedimento de reclamação graciosa. IV - A aplicação do princípio da justiça não é absoluta, não podendo subverter o princípio da legalidade, implicando uma apreciação casuística, estando, portanto, o estando
Relator: PAULO MOURA
siga os respetivos ditames legais, introduz-se uma forma específica de dar corpo ao princípio legal e constitucional de participação dos contribuintes na formação do ato tributário, sendo
Relator: PAULO GUERRA
pelo crivo do nº 2. 7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz-aplicador
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
presentes autos. III- A violação do princípio da confiança e segurança jurídica ínsitos ao princípio do Estado de Direito, e os princípios da boa-fé, certeza e segurança jurídica ... atividade vinculada, como a que está em causa nos autos, no princípio da legalidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... possibilidade de oficiosamente poder a Relação efectuar uma convolação nunca pedida - viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica que devemos a todos cidadãos do mundo. 5. A alínea
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão e significa que o juiz não está sujeito às alegações
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pautar a sua actuação dentro do bloco de legalidade em obediência ao princípio da legalidade, da certeza e segurança jurídica.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
julgador formular um juízo positivo a respeito do direito invocado. 4 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos ... aponta para o princípio mais abrangente da juridicidade da Administração, sendo que os mesmos só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, já que no campo vinculado
Relator: JORGE CORTÊS
receita. II. O regime que institui tal contribuição não viola os princípios da legalidade, da equivalência, nem os princípios de Direito da União Europeia relativos à liberdade de estabelecimento
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – Os depoimentos e mesmo as declarações prestadas no âmbito de perícia
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio