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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. V - Em respeito pelo princípio do inquisitório, o Juiz deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma ... distribuição do ónus da prova, sob pena de violação inclusive do princípio da igualdade de armas
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa inerentes ao princípio do processo justo e equitativo, admitir ao Ministério Público a junção de cópias de mensagens
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo contextualizar as declarações prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas
Relator: MARIA PERQUILHAS
constituídos não possui qualquer fundamento legal, violando até, de forma intolerável, o princípio da igualdade de armas e da igualdade de direitos de pronúncia relativamente aos restantes sujeitos processuais
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
CIRE), impõe-se que o mesmo, em obediência ao princípios do contraditório e da igualdade de armas, enquanto decorrências do direito a um processo equitativo, consagrado
Relator: CHANDRA GRACIAS
Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é, simultaneamente, um princípio jurídico interpretativo da maior importância; um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada ... encontro do modelo europeu de administração da justiça, contraditório e com igualdade de armas, sendo um imperativo substancial de justiça colher-se o ponto de vista de todos os interessados
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº
Relator: PAULO GUERRA
1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: PAULO GUERRA
1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP
Relator: FERNANDO PINA
I - Como decorre do disposto no artigo 82º-A, nº 2, do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: JORGE SANTOS
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Portaria n.º 353/2024/1 [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] 1/5 1.ª série N
Relator: FERNANDO CABANELAS
- É insuscetível de revisão, por violação do princípio da igualdade dos cônjuges
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a