TRG
1731/23.2T8GMR-J.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
alegações escritas (cfr. artigo 120º, nº 1 do CPPT), ocorre com o termo do prazo fixado pelo juiz para o efeito. III - No dia 20.03.2020 entrou em vigor ... maio, que revogou o referido artigo 7.º, colocando termo à suspensão generalizada dos prazos processuais, retomando-se a contagem dos prazos judiciais. V – Verificando-se, no caso dos autos
Relator: RENATO BARROSO
constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no nº 2 do artigo 68º do C. P. Penal. II - Face à preclusão ... aceitasse uma violação frontal da lei por parte do Ministério Público, atribuindo às partes prazos processuais quando estes já se mostram extintos. V - A segunda notificação da ofendida para
Relator: PAULO REIS
ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, não determinou qualquer regime excecional de suspensão de prazos processuais e procedimentais, pelo que também não dispensava a interveniente do ónus de justificar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mesmo diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
meio de outra ação, sob pena de, mediante os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos meios processuais, esta ação se converter numa segunda oportunidade para o contribuinte fazer ... esgotado, os prazos previstos para acionamento do meio processual adequado. III- O artigo 268° nº 4 da CRP não impõe a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reação contra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
resultantes do esgotamento de um prazo perentório podem ser evitados: a prática do ato dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo ou a ocorrência de justo impedimento ... ficar numa posição juridicamente desigual quanto à possibilidade do uso dos meios processuais a praticar dentro do prazo em relação aos demais interessados que não carecessem economicamente de socorrer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, que também tem incidências processuais, por se reportar ao prazo em que deve ser formulado o pedido), que justificam a não concessão da exoneração, dele não constando a natureza
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção daquelas cujo prazo de arguição esteja em curso no momento da expedição do processo em recurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso deferido) se possa antecipar que se irão produzir efeitos irreversíveis em termos processuais ou na esfera jurídica do recorrente opostos aos que se querem alcançar com a prolação ... pelo prazo requerido pela Autora mantém a sua integral atualidade e eficácia jurídicas, ao determinar a suspensão da instância pelo prazo requerido, com a anulação dos atos processuais subsequentes
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
causa de rejeição liminar a dedução da oposição fora do prazo. III - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. IV - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo e dos trâmites
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil ... recurso quer do arguido quer do assistente, num prazo compatível com a defesa dos interesses dos diversos sujeitos processuais. 4 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
apoio judiciário seja menor. 8. Daí que o legislador tenha criado regras extra processuais e processuais especificas para as situações de apoio judiciário, diferentes das regras gerais. Porque a realidade ... autor, a acção será proposta no prazo de um ano, prazo que no caso concreto foi respeitado. 15. Prazo que, de resto, é concedido ao Ministério Público para a impugnação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação. 3 – Nos recursos de reparação existe uma malha apertada de fundamentos e de prazos para a interposição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
proporcionalidade, protegem as expectativas dos cidadãos afectados por uma alteração das regras processuais aplicáveis, podendo concluir-se que quando o órgão jurisdicional tenha adoptado comportamentos capazes de gerar expectativas ... não é o caso, quando o réu requer e vê deferida a prorrogação do prazo de contestação, e mesmo assim apresenta esse articulado após o 3.º dia útil
Relator: PAULO GUERRA
1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP
Relator: MARIA PERQUILHAS
arguido, a partir da data da sua constituição, não ocorrendo a interrupção de qualquer prazo que esteja em curso, nem havendo necessidade de repetir notificações anteriormente efetuadas na pessoa ... restantes sujeitos processuais (que apenas disporiam de uma oportunidade para se pronunciarem, quando aqueles que resolvessem substituir o defensor oficiosamente nomeado por advogado constituído disporiam de prazo acrescido para
Relator: VÍTOR AMARAL
execução, invocar nulidades processuais e/ou pedir a fixação de valor superior pelo juiz. 3. - Não arguindo tal incompetência, o reclamante tem de conformar-se com o prazo legal ... correção de remuneração, tem de apresentar os seus requerimentos – assim praticando os respetivos atos processuais – através de uma das formas previstas
Relator: JORGE ANTUNES
jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito a segredo de justiça não pode ... deixar de implicar a intervenção do juiz de instrução criminal. Mas o escopo do prazo estipulado no nº 3 do artigo 86º não é outro que o de controlar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
conforma aos princípios processuais princípios do contraditório, da igualdade das partes e da boa gestão processual, garantindo uma perícia imparcial, completa e realizada dentro do prazo útil do processo