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Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação do regime penal especial relativo a jovens adultos (entre os 16 e os 21 anos), previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, não constitui uma mera faculdade do juiz ... medida concreta da pena de multa, que ela afete «tanto quanto possível» unicamente o património do jovem (conforme expressamente refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/82
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para acordo de pagamento à emissão de um juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento ... crédito de juros). V. Tendo o requerente de um processo especial para acordo de pagamento património suficiente para permitir a satisfação integral dos créditos de todos os seus credores
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens ... pendência do processo, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado, adstrito à satisfação dos interesses dos credores, mas só depois de pagas as dívidas próprias
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
termos do art. 4º do DL 401/82, de 23.09, deve ser atenuada especialmente a pena aplicável a arguida com 18 anos à data da prática dos factos, atendendo em concatenação ... circunstâncias de o bem jurídico protegido pela norma incriminadora se reportar ao património alheio, interesse jurídico que, não sendo despiciendo, não assume a mesma relevância dos bens de natureza pessoal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reparação do sinistrado, vitima de acidente de trabalho, devem ser todos apreciados na ação especial emergente de acidente de trabalho. II – Tendo corrido os seus termos a ação emergente ... reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, levou a que ficasse precludido o eventual direito a reparação por danos não patrimoniais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
morte a lei manda atender aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, previsão refere-se nitidamente a todos os danos não patrimoniais que emergem da morte de uma pessoa ... ligado por vínculos familiares, em especial aos pais, ao cônjuge e aos filhos, devem ser ponderadas, para a determinação da compensação dos danos não patrimoniais, as circunstâncias
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
património do devedor ou de parte considerável dos bens que integram o seu património, uma vez que qualquer um desses atos dos administradores deprecia realmente o valor do património ... patrimoniais para o último); 3º- e que esse negócio ruinoso seja celebrado pelos administradores em representação do devedor em benefício dos próprios administradores ou de pessoa com eles especialmente relacionada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inepta, por falta de alegação da causa de pedir. 4- No caso de ação especial de inquérito judicial dos arts. 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar ... sobre o prazo legal estabelecido para o efeito. 6- Tendo a demandante instaurado ação especial de prestação de contas contra uma sociedade (de que é sócia) e o gerente desta
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
casal - em que julgou que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges cessaram em 23/10/2018 e que, consequentemente, as relações patrimoniais entre os mesmos perduraram no tempo entre 05/12/2007 (data ... relações patrimoniais entre os ex-cônjuges perduraram no tempo entre 05/12/2007 e 23/10/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede
Relator: CRISTINA NEVES
reparação especialmente prevista na lei laboral. III – Nesta medida, os tribunais cíveis são materialmente competentes para o conhecimento dos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais e por lucros cessantes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alargada o regime probatório é menos exigente e é «baseado na diferença entre o património do arguido com base na presunção da ilicitude desconforme. O que está em causa ... apenas as vantagens directamente resultantes da prática do crime, mas a existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos e que o arguido não consegue, de qualquer forma licita
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Para fixação da indemnização por danos não patrimoniais à luz do artigo 496º, nº 1, do Código Civil é de atender à gravidade das lesões sofridas pelo lesado, ao sofrimento ... decurso dos internamentos, à sujeição a diversos exames médicos, às plúrimas consultas de especialidades, aos tratamentos de fisioterapia e outros, às transferências entre várias unidades hospitalares, e ao extenso período
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGIÁRIO
incapacidade para fixar o seu domicílio, para a gestão de bens e património e para exercício do direito de testar, implicam na afirmação dos requisitos previstos no artigo ... para aplicação de medidas de acompanhamento, designadamente na medida de acompanhamento de representação especial. (Sumário da Relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pericial a apresentação de prova documental que configura uma declaração de ciência de um especialista, com opinião diversa da que foi trazida pelo relatório pericial. 3. A Portaria 377/08 ... extrajudicial. 4. A jurisprudência tem-se orientado para considerar que a indemnização pelos danos patrimoniais futuros deve ser fixada segundo critérios de equidade nos termos do art. 566º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
perda alargada ou ampliada, em que não há conexão directa entre a perda (do património incongruente) e o facto ilícito típico: estende-se o confisco a vantagens de origem desconhecida ... prova) só o arresto preventivo permitirá assegurar os desígnios de prevenção geral e especial ínsitos na sua futura e definitiva perda. IV. Os interesses públicos do Estado na prevenção
Relator: ROSÁRIO PAIS
pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservação do património que há de, a final, garantir o seu pagamento, pois o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários ... gestor não atuou com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial do artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Código Civil, formou-se o entendimento jurisprudencial de que a indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado e deve ser fixada ... qualidade do lesado, um médico que esteve foi impedido de exercer a sua especialidade, médico pediatra, e de chegar ao topo da sua carreira, pela conduta ilícita da Administração